CRIA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI PUBLICADA NO JORNAL “O CABOFRIENSE”.

EDIÇÃO Nº 1910 - ANO XVII DE 10/6/2003

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1812/2004.

LEI Nº 1.680 DE 09 DE JUNHO DE 2003.

CRIA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA DA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL

SEÇÃO I

DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA

ART. 1º - FICA CRIADA A GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, GRUPAMENTO UNIFORMIZADO E ORGANIZADO COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS E DISCIPLINA, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE FISCALIZAR O TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES NAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS LITORÂNEAS, LACUSTRES E FLUVIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PRESTAR SOCORRO E SALVAMENTO A VÍTIMAS DE ACIDENTES NÁUTICOS, E PROVER A PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE ECOLÓGICO E AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DESTA LEI E DO SEU REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO: – A GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL EXERCERÁ A FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES NAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO COMANDO DA MARINHA, CONFORME O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 (LEI DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO).

ART. 2º - A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL (GMA) INTEGRA, COMO GRUPAMENTO ESPECIAL, O CONTINGENTE DA CORPORAÇÃO CIVIL GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CABENDO-LHE DESEMPENHAR FUNÇÕES EMINENTEMENTE PREVENTIVAS E EDUCATIVAS, VOLTADAS PARA A SEGURANÇA E APOIO AOS CIDADÃOS, OBSERVADAS EM QUALQUER CASO AS DISPOSIÇÕES DA LEI PERTINENTE E OS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES

ART. 3º - COMPETE À GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL:

I – EXERCER O PATRULHAMENTO MARÍTIMO, VISANDO PROTEGER BANHISTAS DO RISCO CAUSADO POR EMBARCAÇÕES OPERANDO NAS ÁREAS SINALIZADAS POR RESTRIÇÕES DE TRÁFEGO OU ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, LACUSTRES E FLUVIAIS DO MUNICÍPIO;

II – FISCALIZAR O ORDENAMENTO DO ESPAÇO AQUAVIÁRIO MUNICIPAL, EM ESPECIAL O USO DA FAIXA DE PRAIA POR PARTE DE EXPLORADORES DE ATIVIDADES COMERCIAIS VOLTADA PARA O TURISMO NÁUTICO OU DE LAZER;

III – EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS AGRESSÕES AMBIENTAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

IV – COOPERAR, QUANDO SOLICITADA, COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO COM AS AUTORIDADES POLICIAIS, CAPITANIA DOS PORTOS E CORPO DE BOMBEIROS;

V – EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DE SOCORRO E SALVAMENTO MUNICIPAL; E

VI – FISCALIZAR AS EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS UTILIZADAS NAS ATIVIDADES DO TURISMO NÁUTICO, NO QUE SE REFERE À DOCUMENTAÇÃO DO LICENCIAMENTO EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO E DEMAIS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS.

ART. 4º - A GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL ATUARÁ EM ESTREITA COLABORAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL OU ESTADUAL, ESPECIALMENTE NA OCORRÊNCIA DE SINISTRO QUE AFETE À POPULAÇÃO, NOS CASOS DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 5º - A GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL SERÁ CHEFIADA POR UM COORDENADOR GERAL AUXILIADO POR UM COORDENADOR OPERACIONAL, NOMEADOS PELO PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

ART. 6º - A GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL TEM A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – COORDENADORIA-GERAL;

II – COORDENADORIA OPERACIONAL;

III – SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS E AMBIENTAIS;

IV – SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL;

V – 4 (QUATRO) INSPETORIAS OPERACIONAIS.

SEÇÃO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

ART. 8º - OS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, DE NATUREZA COMISSIONADA, SERÃO PROVIDOS MEDIANTE NOMEAÇÃO PELO PREFEITO, RECAINDO A ESCOLHA SOBRE PESSOAS DOTADAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMPROVADA EXPERIÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES.

ART. 9º - OS CARGOS EFETIVOS DA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL SERÃO PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, PODENDO O EDITAL DE CONVOCAÇÃO ESTABELECER CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS A SEREM ATENDIDAS PELOS CANDIDATOS, DE ACORDO COM A NATUREZA ESPECIAL DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS.

ART. 10 – EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA GUARDA MARÍTIMA, OS CANDIDATOS APROVADOS NAS PROVAS DE CONHECIMENTO DO CONCURSO, SERÃO TAMBÉM SUBMETIDOS A PROCEDIMENTO SELETIVO PRELIMINAR DE QUALIFICAÇÃO, REALIZADO EM 2 (DUAS) FASES, AMBAS DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, NA FORMA SEGUINTE:

I – 1ª FASE: AVALIAÇÃO ESPECIAL DE APTIDÃO FÍSICA, MÉDICA E PSÍQUICA (PSICOTÉCNICO);

II – 2ª FASE: CURSO DE FORMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE GUARDA MARÍTIMO MUNICIPAL.

ART. 11 – O CANDIDATO SERÁ ELIMINADO DO CURSO DE FORMAÇÃO DESDE QUE:

I – NÃO ATINJA O MÍNIMO DE FREQÜÊNCIA ESTABELECIDA NO CURRÍCULO;

II – NÃO ATINJA A CAPACITAÇÃO FÍSICA NECESSÁRIA PARA O CARGO;

III – NÃO OBTENHA APROVEITAMENTO FINAL SATISFATÓRIO.

ART. 12 – OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 9º E 10, SERÃO FIXADOS NO REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA MARÍTIMO MUNICIPAL.

ART. 13 – O CANDIDATO QUE AO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO, OBTIVER APROVEITAMENTO SATISFATÓRIO, RECEBERÁ O CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE GUARDA MARÍTIMO MUNICIPAL.

ART. 14 – A INVESTIDURA DOS APROVADOS, MEDIANTE NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO, OBEDECERÁ A ORDEM DA CLASSIFICAÇÃO DO CURSO, E SERÁ EFETUADA GRADATIVAMENTE, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO SERVIÇO.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS COMPONENTES DA ESTRUTURA

ART. 15 – AO COORDENADOR OPERACIONAL DA GUARDA MARÍTIMA COMPETE AUXILIAR DIRETAMENTE O COORDENADOR-GERAL EM SUAS TAREFAS ADMINISTRATIVAS E OPERATIVAS, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 16 – AO CHEFE DA SEÇÃO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS E AMBIENTAIS COMPETE:

I – REALIZAR LEVANTAMENTO PARA IDENTIFICAR POTENCIAIS INFRATORES DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

II – ORDENAR AS PATRULHAS ROTINEIRAS E ESPECIAIS NAS ÁGUAS MUNICIPAIS;

III – EXECUTAR ESQUEMAS DE SEGURANÇA DE ACORDO COM O PLANEJAMENTO REALIZADO PARA EVENTOS NÁUTICOS ORGANIZADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO; E

IV – RESPONDER FUNCIONAL E HIERARQUICAMENTE PERANTE O COORDENADOR OPERACIONAL.

ART. 17 – AO CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO OPERACIONAL COMPETE:

I – GERENCIAR O USO E A GUARDA DE VIATURAS, EMBARCAÇÕES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA GUARDA MARÍTIMA;

II – RESPONDER PELO REPARO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E PATRULHAMENTO;

III – FAZER CUMPRIR A ROTINA DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA BASE DE OPERAÇÕES DA GUARDA MARÍTIMA E DE SEUS EQUIPAMENTOS, VIATURAS E EMBARCAÇÕES;

IV – RESPONDER FUNCIONAL E HIERARQUICAMENTE PERANTE O COORDENADOR DE OPERAÇÕES SUBAQUÁTICAS E DE APOIO.

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO GUARDA MARÍTIMO MUNICIPAL

ART. 18 – SÃO ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DO GUARDA MARÍTIMO MUNICIPAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM COMETIDAS POR REGULAMENTO.

I – SALVAGUARDAR A VIDA HUMANA E O MEIO AMBIENTE;

II – SALVAGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM ESPECIAL O DO MUNICÍPIO;

III – CUMPRIR SEUS DEVERES FUNCIONAIS E EXECUTAR SUAS OBRIGAÇÕES E TAREFAS DE GUARDA MARÍTIMO COM ZELO E INTEGRAL DEDICAÇÃO AO SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI E DO REGULAMENTO;

IV – RESPONDER HIERARQUICAMENTE PERANTE SUA CHEFIA IMEDIATA, BEM COMO DIANTE DE TODA A CADEIA DE COMANDO A QUE ESTIVER SUBORDINADO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 19 – AS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL SERÃO ESTABELECIDAS DE FORMA DETALHADA EM SEU REGIMENTO INTERNO, A SER APROVADO ATRAVÉS DE DECRETO.

ART. 20 – OBJETIVANDO O IMEDIATO FUNCIONAMENTO DA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO INÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, É PERMITIDO O APROVEITAMENTO DOS REMANESCENTES APROVADO S E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, REALIZADO EM 1999, QUE SERÃO CONVOCADOS DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO SERVIÇO, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO.

§ 1º - OS CONVOCADOS NA FORMA DO CAPUT, QUE VOLUNTARIAMENTE PRETENDEREM COMPOR O GRUPAMENTO DA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, SERÃO SUBMETIDOS AO PROCEDIMENTO SELETIVO PRELIMINAR DE QUALIFICAÇÃO NA FORMA DOS ARTS. 10 E 11 DESTA LEI, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS FIXADOS EM REGULAMENTO.

§ 2º - O CANDIDATO A GUARDA MARÍTIMO MUNICIPAL QUE VIER A SER ELIMINADO NA 1ª FASE (AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA, MÉDICA E PSÍQUICA)< OU NA 2ª FASE (CURSO DE FORMAÇÃO), POR INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS OU DE APROVEITAMENTO FINAL, SERÁ APROVEITADO NO CONTINGENTE DA GUARDA MUNICIPAL, MEDIANTE INVESTIDURA NO CARGO A QUE CONCORREU ORIGINALMENTE.

ART. 21 – PARA ATENDER O DISPOSTO NESTA LEI, FICAM CRIADOS:

I – 145 (CENTO E QUARENTA E CINCO) CARGOS DE NATUREZA EFETIVA DE GUARDA MUNICIPAL, COM O VALOR DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

II – OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO, DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS, DENOMINAÇÃO E VALORES DE REMUNERAÇÃO RESPECTIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS GUARDAS MARÍTIMOS MUNICIPAIS SERÃO REMUNERADOS NO MESMO PADRÃO DE VENCIMENTO DOS DEMAIS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL. PORÉM, EM RAZÃO DE EXERCEREM ATIVIDADES DIFERENCIADAS LHES SERÁ ATRIBUÍDA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO-BASE MENSAL.

ART. 22 – O PODER EXECUTIVO, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EXPEDIRÁ AS NORMAS INDISPENSÁVEIS À SUA REGULAMENTAÇÃO, MEDIANTE DECRETOS QUE DISPORÃO SOBRE:

I – O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL; E

II – OS CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA, MÉDICA E PSÍQUICA (EXAME PSICOTÉCNICO), E O CURRÍCULO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA MARÍTIMO MUNICIPAL.

ART. 23 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 24 – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 9 DE JUNHO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

DA LEI Nº 1.680, DE 09/06/2003.

CARGOS EM COMISSÃO (CC)

DENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOQUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO

MENSAL R$COORDENADOR-GRAL DA GUARDA MARÍTIMACC-212.875,00COORDENADOR OPERACIONAL DA G. MARÍTIMA CC-311.852,00SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES MARÍTIMASCC-51944,00SUPERINTENDENTE DE APOIO OPERACIONALCC-51944,00INSPETOR OPERACIONAL DA GUARDA MARÍTIMACC-124248,00TOTAL08