AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º. DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI N° 1660 DE 7 DE ABRIL DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1° DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1° DE DEZEMBRO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O N° 9.716, LIVRO A-2, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 01.388.447/0001-42.

ARTIGO 2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1° DE DEZEMBRO, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES DE PRÁTICA ESPORTIVA ATRAVÉS DO FUTEBOL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES NA FAIXA ETÁRIA DE 4 A 17 ANOS, EM ATUAÇÃO CONJUNTA E NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ARTIGO 3° - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ARTIGO 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ARTIGO 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 7 DE ABRIL DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO