AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES CEEDUC E LAR ESPERANÇA.

LEI N° 1.658 DE 21 DE MARÇO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES CEEDUC E LAR ESPERANÇA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES A SEGUIR REFERIDAS:

CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O N° 1.081, LIVRO A - 5, FLS. 013, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 03.994.034/0001-37, NO VALOR DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS).

LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVOS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM FINALIDADE BENEFICENTE E ASSISTENCIAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO - REGISTRADO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O N° 1.032, FLS. 004, LIVRO A-5, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 03.661.886/0001-02, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

ARTIGO 2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES ÀS SUBVENÇÕES AUTORIZADAS POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E AS ENTIDADES BENEFICIADAS, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES CONSTANTES DOS RESPECTIVOS PLANOS DE TRABALHO, PREVIAMENTE APROVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ARTIGO 3° - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICAM AS ENTIDADES BENEFICIADAS OBRIGADAS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ARTIGO 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ARTIGO 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE JANEIRO DE 2003.

ARTIGO 6° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 21 DE MARÇO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO