AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DA PESCA E INDÚSTRIA NÁUTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E REVOGA A LEI Nº 2.141, DE 4 DE JULHO DE 2008."

LEI Nº 2.556 DE 2 DE ABRIL DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DA PESCA E INDÚSTRIA NÁUTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E REVOGA A LEI Nº 2.141, DE 4 DE JULHO DE 2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADA AO LONGO DA AVENIDA WILSON MENDES, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DE PONTOS GEORRENFERENCIADOS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69: PARTINDO DO PONTO P1 (804.467,217/4.468.758,177) 49,26M ATÉ O PONTO P11(804.438,919/7.468.798,501) DE FRENTE PARA A AVENIDA WILSON MENDES; DO PONTO P1 AO PONTO P2 (804.288,198/7.468.541,220) 281,28M DO LADO ESQUERDO, CONFRONTANDO COM O PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS; DO PONTO P2 AO PONTO P3 (804.255,025/7.468.575,496) 47,70 DE FUNDOS PARA A LAGOA DE ARARUAMA; DO PONTO P3 AO PONTO P11, 289,04M DO LADO ESQUERDO, CONFRONTANDO COM TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 13.529,52M2.

PARÁGRAFO ÚNICO. O IMÓVEL A QUE SE REFERE O CAPUT É PARTE DA PORÇÃO MAIOR DA ÁREA DE TERRAS COM 56.181,12M², REMANESCENTE DA“SALINA AMIZADE”, INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO E REGISTRADA SOB O N° 3.846, FLS. 135, LIVRO 3-I, NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO.

ART. 2° A CESSÃO DE USO DA ÁREA DE TERRAS REFERIDA NO ART. 1° SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DA PESCA E INDÚSTRIA NÁUTICA, CONSOANTE OS TERMOS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, TENDO COMO OBJETO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO TÉCNICO E CIENTÍFICO E A EXECUÇÃO DE PROJETOS QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.

ART. 3º CABERÁ À UFRJ, NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA, ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES À IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DA PESCA E INDÚSTRIA NÁUTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4° A UFRJ DEVERÁ IMPLANTAR O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DA PESCA E INDÚSTRIA NÁUTICA NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SOB PENA DE REGRESSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO CEDENTE.

ART. 5° É VEDADO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ ALIENAR, TRANSFERIR, LOCAR, EMPRESTAR OU CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, O IMÓVEL REFERIDO NO ART. 1°, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 2°, CONSTITUINDO O DESVIO DE FINALIDADE CAUSA NECESSÁRIA DE EXTINÇÃO DA CESSÃO DE USO AUTORIZADA POR ESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º FICA REVOGADA A LEI Nº 2.141, DE 4 DE JULHO DE 2008.

CABO FRIO, 2 DE ABRIL DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO