REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0572000

DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2000 EM 5 DE SETEMBRO DE 2000.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE LEGISLATIVO:


ARTIGO 1° - FICA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, TITULADO A CONTESTAR A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 057/2000, ARGÜIDO PELO DR. HUGO JEIKE, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ARTIGO 2° - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTE DECRETO SERÃO ATENDIDAS PELOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ARTIGO 3° - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05/09/2000.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE