INSTITUI O "PRÊMIO MÉRITO DA SAÚDE", NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.076, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.

INSTITUI O “PRÊMIO MÉRITO DA SAÚDE”, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A COMENDA LEGISLATIVA DENOMINADA "PRÊMIO MÉRITO DA SAÚDE", DESTINADA PARA AGRACIAR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DO ENSINO CORRESPONDENTE, AUTORIDADES, PERSONALIDADES POLÍTICAS E MEMBROS DA SOCIEDADE EM GERAL QUE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TENHAM SE DESTACADO POR SERVIÇOS, AUXÍLIO E APOIO PRESTADOS À SAÚDE PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMENDA LEGISLATIVA DO “MÉRITO DA SAÚDE” CONSTITUI DISTINÇÃO HONORÍFICA, SEM ESTRUTURAÇÃO EM GRAUS, INTEGRADA POR MEDALHA E DIPLOMA, A SER CONCEDIDA POR INICIATIVA DE VEREADOR MUNICIPAL, ATRAVÉS DE INDICAÇÃO À MESA DIRETORA DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 2º PODERÃO SER CONFERIDAS, POR CADA VEREADOR, POR ANO LEGISLATIVO, ATÉ 01 (UMA) COMENDA LEGISLATIVA DO “MÉRITO DA SAÚDE”. SENDO QUE A PROPOSIÇÃO DEVE SER PROTOCOLADA ATÉ O DIA 15 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR À HOMENAGEM.

§ 1º A ANÁLISE DA PROPOSIÇÃO DE CONCESSÃO DA COMENDA LEGISLATIVA DO PRÊMIO “MÉRITO DA SAÚDE” SERÁ REALIZADA POR COMISSÃO ESPECIAL, PRESIDIDA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E POR SEUS 05 (CINCO) VEREADORES MEMBROS.

§ 2º A PROPOSIÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEGISLATIVA DO “MÉRITO DA SAÚDE” DEVERÁ ESTAR, REGIMENTALMENTE, JUSTIFICADA E INSTRUÍDA COM O “CURRICULUM VITAE” DA PESSOA INDICADA.

§ 3º A COMENDA LEGISLATIVA DO “MÉRITO DA SAÚDE” PODERÁ SER CONCEDIDA COMO HOMENAGEM POS MORTEM OU IN MEMORIAN, OBEDECIDAS, NO QUE COUBEREM, AS DISPOSIÇÕES DO CAPUT DO ART. 2º E DE SEU § 2º, DESTA LEI, EM NÚMERO DE ATÉ 01 (UMA) COMENDA LEGISLATIVA POR CADA VEREADOR MUNICIPAL DURANTE O ANO LEGISLATIVO.

ART. 3º A MEDALHA TERÁ FORMATO CIRCULAR, COM DIÂMETRO DE 06 (SEIS) CENTÍMETROS, CUNHADA EM METAL RESISTENTE, DISPONDO EM SEU ANVERSO A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E NO REVERSO O BRASÃO DE CABO FRIO, CONTENDO A EXPRESSÃO “CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO” CIRCUNDANDO A BORDA SUPERIOR, E SOB O BRASÃO, OS DIZERES: “COMENDA LEGISLATIVA DO MÉRITO DA SAÚDE”, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA LEI, SENDO SUSPENSA POR FITA NA COR VERMELHA, COM FRISOS LATERAIS NA COR AMARELA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A MEDALHA SERÁ ACOMPANHADA DE DIPLOMA, QUE TRARÁ ESTAMPADO OS SÍMBOLOS DA COMENDA LEGISLATIVA DO MÉRITO DA SAÚDE, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E VEREADOR MUNICIPAL, AUTOR DA PROPOSTA DE CONCESSÃO DA HONRARIA.

ART. 4º O CANCELAMENTO OU A SUSPENSÃO DO DIREITO DE OSTENTAR A COMENDA LEGISLATIVA DO MÉRITO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE ATO INCOMPATÍVEL COM A SUA DIGNIDADE, DAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DE PROPOSIÇÃO SUBSCRITA POR, NO MÍNIMO, 04 (QUATRO) VEREADORES MUNICIPAIS E DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DOS VEREADORES MUNICIPAIS, OBEDECIDAS ÀS FORMALIDADES REGIMENTAIS CABÍVEIS.

ART. 5º A COMENDA LEGISLATIVA DO MÉRITO DA SAÚDE SERÁ ENTREGUE, ANUALMENTE, EM SESSÃO ESPECIAL, A SER REALIZADA NO DIA 07 DE ABRIL, CONSAGRADO COMO DIA MUNDIAL DA SAÚDE, OU, EXCEPCIONALMENTE, EM OUTRA DATA COM RELEVANTE SIGNIFICADO PARA A SAÚDE PÚBLICA MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13/10/2009.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE