DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II,III, IV E V, QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 779 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V, QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART.2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE "JETON", POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CZ$60,00 (SESSENTA CRUZADOS), PARA OS MEMBROS E CZ$ 5,00 (VINTE E CINCO CRUZADOS), PARA OS SECRETÁRIOS.

ART.3º - FICAM CRIADOS A PARTIR DESTA DATA, AS FUNÇÕES E CARGOS ABAIXO RELACIONADOS:
A SUPRIMIDO.
B SUPRIMIDO.
C TESOUREIRO MUNICIPAL - 01 VAGA, ALTERANDO A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, EM CARÁTER EFETIVO, NO QUADRO PERMANENTE, OBSERVADA A TABELA Nº I, ANEXA.

CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
CONS. EXECUTIVO 003 CZ$25.000,00
CONS. LEGISLATIVO 002 CZ$25.000,00
CONS. TÉC. ADMINIS. 003 CZ$25.000,00
TESOUREIRO 001 CZ$25.000,00

ART.4º - SUPRIMIDO.







ART.5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJA NECESSÁRIO, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1988.

ART.6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1988, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 5 DE FEVEREIRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAIS - 2º SECRETÁRIO

TABELA 1
A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 779 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1988.

REGIME ESTATUTÁRIO

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOS
AUX. SERV. GERAIS 130 CZ$5.600,00
AUX. DE OFICINA 005 CZ$6.000,00
AUX. DE ENFERMAGEM 019 CZ$6.000,00
BALIZADOR 004 CZ$6.000,00
ESCRITURÁRIO 180 CZ$6.000,00
GUARDA MUNICIPAL 018 CZ$6.000,00
GUARDA VIDA 014 CZ$6.000,00
INSPETOR DE ALUNOS 006 CZ$6.000,00
MAESTRO 002 CZ$6.000,00
PROFESSOR “C” 261 CZ$6.600,00
DESENHISTA 007 CZ$7.800,00
OF. CONST. CIVIL 041 CZ$7.800,00
OPERADOR DE MÁQUINA 011 CZ$7.800,00
MOTORISTA 048 CZ$8.300,00
PROFESSOR “B” 115 CZ$8.250,00
AUX. ADMIN. 060 CZ$7.800,00
FISCAL 044 CZ$7.550,00
PROFESSOR “A” 035 CZ$9.900,00
TOPÓGRAFO 002 CZ$8.800,00
MECÂNICO 009 CZ$9.000,00
PROJETISTA 002 CZ$11.500,00
TÉC. CONT. 001 CZ$22.000,00
SEC. EXECUTIVA 001 CZ$10.000,00
TES. MUNICIPAL 001 CZ$20.000,00


TABELA 2
A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 779 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998.

REGIME ESTATUTÁRIO


CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOS
ENGENHEIRO 005 CZ$15.000,00
MÉDICO 036 CZ$15.740,00
ADVOGADO 007 CZ$15.000,00
DENTISTA 010 CZ$15.740,00
ASSIST. SOCIAL 002 CZ$11.900,00
SANITARISTA 001 CZ$11.900,00
ECONOMISTA 001 CZ$11.900,00
ENFERMEIRO 001 CZ$11.900,00
ARQUITETO 002 CZ$15.000,00
BIBLIOTECÁRIO 001 CZ$11.900,00
FONOAUDIÓLOGO 003 CZ$11.900,00
PROF. ESPECIAL 015 CZ$11.550,00

TABELA 3
A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 779 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1988.

FUNÇÕESNº DE VAGASVENCIMENTOS
SECRETÁRIO 012 CZ$25.100,00
CHEFE DE GAB. 001 CZ$25.100,00
PROCURADOR GERAL 001 CZ$25.100,00
SUB-SSECRETÁRIO 004 CZ$15.700,00
SUPERINTENDENTE 003 CZ$15.700,00
COORD. GERAL 001 CZ$12.600,00
DIR. DE DIVISÃO 019 CZ$12.600,00
PROCURADOR 003 CZ$12.600,00
COORDENADOR 009 CZ$9.750,00
ASSESSOR 012 CZ$7.800,00
ASSISTENTE 015 CZ$5.850,00
ADM. DE BAIRROS 012 CZ$5.850,00
CHEFE DE SERVIÇO 056 CZ$4.700,00
AUD. MUNICIPAL 001 CZ$4.700,00
AUX. DE GABINETE 020 CZ$4.700,00
AUX. DE TESOURARIA 001 CZ$4.700,00





FUNÇÕESNº DE VAGASVENCIMENTOS
CHEFE DE SEÇÃO 014 CZ$1.950,00
CHEFE DE UNID. LOCAL 030 CZ$1.350,00
AGENTE “I” 030 CZ$1.050,00
AGENTE “II” 030 CZ$850,00
AGENTE “III” 030 CZ$750,00
DIR. ESC. MUNIC. “I” 012 CZ$1.950,00
DIR. ESC. MUNIC. “II” 012 CZ$1.350,00
DIR. ESC. MUNIC. “III” 020 CZ$700,00
DIR. DE TURNO “I” 010 CZ$1.050,00
DIR. DE TURNO “II” 015 CZ$700,00
DIR. DE TURNO “III” 020 CZ$550,00
DIR. UNID. SAÚDE “I” 001 CZ$2.600,00
DIR. UNID. SAÚDE “II” 002 CZ$1.800,00
DIR. UNID. SAÚDE “III” 003 CZ$900,00
ADM. UNID. SAÚDE 001 CZ$5.200,00


TABELA 4
A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 0779 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1988.

INATIVOS

PROVENTOS EM 01/12/87 PROVENTOS A PARTIR DE 01/01/88
CZ$5.000,00 CZ$7.500,00
CZ$7.000,00 CZ$10.500,00
CZ$8.000,00 CZ$12.000,00
CZ$8.500,00 CZ$12.700,00
CZ$10.000,00 CZ$15.000,00
CZ$17.500,00 CZ$25.000,00
















TABELA 5
A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 0779 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1988.

REGIME - (CLT)

CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
SERVENTE 629 CZ$5.600,00
BOMBEIRO 002 CZ$7.800,00
PINTOR 011 CZ$7.800,00
PEDREIRO 028 CZ$7.800,00
ESCRITURÁRIO 197 CZ$6.000,00
VIGIA 044 CZ$6000,00
ENGENHEIRO 007 CZ$15.000,00
PROFESSOR “A” 030 CZ$9.900,00
PROFESSOR “B” 037 CZ$8.250,00
PROFESSOR “C” 044 CZ$6.600,00
ECONOMISTA 001 CZ$11.900,00
MOTORISTA 016 CZ$8.300,00
GUARDA MUNICIPAL 042 CZ$6.000,00
INSP. DE LIMPEZA 003 CZ$6.000,00
TÉC. DE CONTAB. 001 CZ$22.000,00
PESQUISADOR 001 CZ$22.000,00
AUX. DE SERV. GERAIS 090 CZ$5.600,00
DENTISTA 010 CZ$15.740,00
AUX. ADMINISTRATIVO 019 CZ$7.800,00
INSPETOR DE ALUNOS 005 CZ$6.000,00
OPERADOR DE BOMBAS 001 CZ$7.800,00
CARPINTEIRO 009 CZ$7.800,00
FISIOTERAPEUTA 001 CZ$11.900,00
ASSIST. ADMINIST. 005 CZ$9.000,00
ELETRICISTA 001 CZ$7.800,00
LABORATORISTA 001 CZ$13.500,00
ENC. DE OBRAS 001 CZ$20.000,00
OP. DE SEMÁFORO 002 CZ$11.000,00