DISPOE SOBRE CONVENIO COM ADMINISTRACAO DO SANDU

RESOLUÇÃO Nº- 044, DE 31 DE JULHO DE 1963.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,


R E S O L V E:





ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SANDU, VISANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, POR PARTE DO REFERIDO ÓRGÃO, A TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.


ART. 2º- FICA O PODE EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO NECESSÁRIO PARA COBRIR A DESPESA NA DECORRENTE DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.




ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






SALA DAS SESSÕES, EM 31 DE JULHO DE 1963.
JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE
MANOEL ANTUNES
VICE-PRESIDENTE

ALDIR JOSÉ DE SOUZA
1º SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO