COBRANÇA AOS PETICIONÁRIOS ENQUADRADOS NO ART. 2º- DA RESOLUÇÃO Nº-7, DE 08 DE FEVEREIRO.

RESOLUÇÃO Nº 009 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1957.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR AOS PETICIONÁRIOS ENQUADRADOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 8 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, PREJUDICADOS PELO ART. 7º DA MESMA RESOLUÇÃO, A “TAXA” DE CR$5,80 DE SELO MUNICIPAL NOS NOVOS REQUERIMENTOS DE PEDIDOS DE AFORAMENTO.

ART. 2º - PARA GOZAREM DOS FAVORES DE QUE TRATA OS ARTIGOS 1º E 2º DA PRESENTE RESOLUÇÃO, FICAM OS REQUERENTES OBRIGADOS A JUNTAREM OS “PROTOCOLOS ANTERIORES”.

ART. 3º - FICAM TAMBÉM DISPENSADOS DO RECONHECIMENTO DE FIRMA, OS REQUERENTES QUE, SATISFIZEREM O ART. 3º DESTA RESOLUÇÃO E ESTIVEREM ENQUADRDOS NO ART. 1º.

ART. 4º - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS REUNIÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 1957.

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