ALTERA OS ARTIGOS 11 E 18 DA RESOLUÇÃO Nº 812, DE 30 DE MARÇO DE 2004.

RESOLUÇÃO Nº 984, DE 03 DE ABRIL DE 2008.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:



ART. 1º - OS ARTIGOS 11 E 18 DA RESOLUÇÃO Nº 812, DE 30 DE MARÇO DE 2004, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES 894/2006, 897/2006, 898/2006 E 943/2007, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.11 - A SECRETARIA-GERAL ADMINISTRATIVA (SGA) É O ÓRGÃO DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO, A QUAL COMPETE PLANEJAR, COORDENAR, ORIENTAR, DIRIGIR E CONTROLAR TODAS AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA, DE ACORDO COM OS ATOS DA MESA E DA PRESIDÊNCIA, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, SENDO COMPOSTA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO SISTEMATIZADA E RESPECTIVAS UNIDADES DE EXECUÇÃO:

I - DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
A) ASSESSORIAS ADMINISTRATIVAS
B) ASSESSORIAS DE INFORMÁTICA
C) ASSISTÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

II - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
A) DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
B) SEÇÃO DE PROTOCOLO
C) SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
D) SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
E) SERVIÇO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
F) SEÇÃO DE COPA
G) SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPAROS
H) SEÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
I) SERVIÇO DE SEGURANÇA
J) SEÇÃO DE PORTARIA E RECEPÇÃO

III - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
A) DIVISÃO DE PESSOAL
B) SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
C) SEÇÃO DE DIREITOS, DEVERES E REGISTRO FUNCIONAL


IV - DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
A) DIVISÃO DE CONTABILIDADE
B) SERVIÇO DE EXECUÇÃO E CONTROLE
C) DIVISÃO DE ORÇAMENTO E GESTÃO
D) SEÇÃO DE CONTROLE, EMPENHO E LIQUIDAÇÃO

V - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
A) SERVIÇO DE TESOURARIA
B) SEÇÃO DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

VI - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
A) DIVISÃO DE CONTROLADORIA
B) SERVIÇO DE AUDITORIA E CONTROLE
C) SEÇÃO DE TOMADA DE CONTAS.”

“ART. 18 - SÃO ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, ELABORAÇÃO DE BALANCETES, DEMONSTRATIVOS, GESTÃO FINANCEIRA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SEGUNDO AS DETERMINAÇÕES DA PRESIDÊNCIA E DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES:
I - EXECUTAR OS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DA CÂMARA, TRAÇANDO PLANOS DE CONTAS, ELABORAR SISTEMAS DE LIVROS, DOCUMENTOS E MÉTODOS DE ESCRITURAÇÃO, PARA POSSIBILITAR O CONTROLE CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIO;
II - FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA ANÁLISE CONTÁBIL DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA OU NÃO, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE CONTAS DA CÂMARA;
III - ELABORAR A ANÁLISE E A CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA OU NÃO, DE ACORDO COM O PLANO DE CONTAS DA CÂMARA;
IV - REGISTRAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES DA CÂMARA, ELABORANDO OS EMPENHOS E ORDENS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS, EM FACE DE EXISTÊNCIA DE SALDO NAS DOTAÇÕES;
V - REGISTRAR OS REPASSES FINANCEIROS ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO;
VI - ELABORAR, DE ACORDO COM OS PRAZOS E A PERIODICIDADE, OS BALANCETES, O BALANÇO GERAL FINANCEIRO E OUTROS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS PREVISTOS EM LEI, A FIM DE APRESENTAR OS RESULTADOS TOTAIS OU PARCIAIS DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA DA CÂMARA;
VII - IMPLANTAR CONTROLES E REGISTROS QUE AUXILIEM A ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO.”

ART. 2º - FICA EXTINTO EM VIRTUDE DOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1º DESSA RESOLUÇÃO, O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PADRÃO FCP-9, CONSTANTE DO ANEXO III, DA RESOLUÇÃO 811, DE 30/03/2004, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES 894/06, 897/06, 898/06 E 943/07.


ART. 3º - FICA CRIADO NO ANEXO III, DA RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30/03/2004, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES 894/06, 897/06, 898/06 E 943/07, EM VIRTUDE DOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1º DESSA RESOLUÇÃO, O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, COM DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL, PADRÃO/SÍMBOLO, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO MENSAL PREVISTOS NA REFERIDA TABELA.


ART. 4º - FICA CRIADO NO ANEXO II, DA RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30/03/2004, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES 894/06, 897/06, 898/06 E 943/07, EM VIRTUDE DOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1º DESSA RESOLUÇÃO, O CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE, COM DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL, PADRÃO/SÍMBOLO, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO MENSAL PREVISTOS NA REFERIDA TABELA.

ART. 5º - OS ANEXOS II E III DA RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30/03/2004, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES 894/06, 897/06, 898/06 E 943/2007, PASSA A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2008, CONFORME ANEXOS I E II DA PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE ABRIL DE 2008.


LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE


ANEXO I, A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 894 , DE 03/04/2008.

ANEXO II
(DA RESOLUÇÃO Nº 811/04, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES 894/06, 897/06, 898/06 E 943/07)
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)
(ART. 9º DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA - PCC)


DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO/ SIMBOLO QUANTI-TATIVO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)
DIREÇÃO,CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRETOR DE DEPARTAMENTO ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE CULTURA ASSESSOR DE INFORMÁTICA ASSESSOR ADMINISTRATIVO CHEFE DE SEGURANÇA CCDAS-1 CCDAS-3 CCDAS-4 CCDAS-5 CCDAS-6 CCDAS-7 CCDAS-8 CCDAS-10 01 01 01 05 01 02 07 01 4.235,00 2.825,00 2.662,00 2.994,00 2.994,00 1.650,00 1.452,00 1.330,00
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO COORDENADOR LEGISLATIVO CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR CONSULTOR PARLAMENTAR ASSESSOR DE COMISSÃO TÉCNICA ASSISTENTE LEGISLATIVO ASSISTENTE PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR AUXILIAR DE GABINETE CCAL-1 CCAL-2 CCAL-3 CCAL-4 CCAL-5 CCAL-6 CCAL-7 CCAL-8 03 11 11 02 06 22 12 12 1.974,00 3.410,00 3.080,00 1.320,00 880,00 2.860,00 1.160,00 600,00
ASSESSORAMENTO JURÍDICO PROCURADOR ASSESSOR JURÍDICO ASSISTENTE DA PROCURADORIA CCAJ-1 CCAJ-2 CCAJ-3 01 05 04 4.235,00 2.412,00 726,00
DIREÇÃO,CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO CHEFE DE DIVISÃO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO CHEFE DE SERVIÇO CHEFE DE SEÇÃO CCDCI-1 CCDCI-2 CCDCI-3 CCDCI-4 05 12 06 04 1.330,00 1.089,00 968,00 726,00

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE ABRIL DE 2008.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE



ANEXO I, A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 984, DE 03/04/2008.


ANEXO III
(DA RESOLUÇÃO Nº 811/04, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES 894/06, 897/06, 898/06 E 943/07)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(ART. 10 DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA - PCC)





DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO PADRÃO SIMBOLO QUANTI-TATIVO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)
ASSISTENTE DE COORDENADORIA FCP-3 02 665,00
ASSISTENTE I FCP-4 01 508,00
ASSISTENTE II FCP-5 03 455,00
ASSISTENTE III FCP-6 01 315,00
DIRETOR DO DPTO DE CONTROLE INTERNO FCP-7 01 1.330,00
DIRETOR DO DPTO DE TESOURARIA FCP-8 01 1.330,00
DIRETOR DO DPTO DE CONTROLE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO FCP-9 01 1.330,00
DIRETOR DO DPTO DE RECURSOS HUMANOS FCP-10 01 1.330,00
DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA FCP-11 01 1.330,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA FCP-12 01 1.573,00
MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA FCP-13 01 508,00

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE ABRIL DE 2008.


LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE