AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.159 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FUNTRANS.

ART.2º - OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, SÃO PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2008.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 29 DE OUTUBRO DE 2008.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO