DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO DIPLOMA DE MERITO EDUCACIONAL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0063/1984 EM 4 DE DEZEMBRO DE 1984

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º FICA INSTITUIDO O DIPLOMA DO MÉRITO EDUCACIONAL, QUE
SERÁ CONCEDICO A CLASSE DOS PROFESSORES.

ART.2º CADA VEREADOR PODERÁ APRESENTAR PROJETOS DE RESOLUÇÃO
POR UM ANO, CUJA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO SERÁ REGIDA PELO
ARTIGO 182, A SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO.

ART.3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05/12/84.



WALTER BESSA TEIXEIRA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO



















(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H