CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA APURAR IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO ARPOADOR NA RAZA-3. DISTRITO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0136/1987 EM 27 DE NOVEMBRO DE 1987

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR IRREGULARIDADE NO
LOTEAMENTO ARPOADOR NA RAZA-3º DISTRITO.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º FICA CONSTITUIDA A COMISSÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE
DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ÁREA DE TERRAS
COM 15.122,50M2, RESERVADA A PREFEITURA MUNICIPAL,
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARPOADOR DA RAZA, 3º DISTRITO
DESTE MUNICÍPIO.

ART.2º A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 03 (TRÊS)
MEMBROS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DE
FUNCIONAMENTO.

ART.3º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO BAIXARÁ
ATO NOMEADO OS VEREADORES DO QUE TRATA O ARTIGO 2º
DESTA RESOLUÇÃO.

ART.4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19/11/87.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE

MAURO JOSÉ DE AZEVEDO
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO












(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H