DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0052/1986 EM 25 DE MAIO DE 1986

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º O PARÁGRAFO 4º, DO ITEM 2, DO ARTIGO 71º E O ARTIGO
73º, DA RESOLUÇÃO Nº 38, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983
(REGIMENTO INTERNO), PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ARTº 71º .........................................

2-.................................................

§ 4º O VEREADOR, INCLUSIVE O LÍDER, QUE CHAMADO A
TRIBUNA, NÃO SE APRESENTAR, PERDERÁ A
PRERROGATIVA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO
SEGUNDO, PODENDO, NO ENTANTO, USAR A TRIBUNA
PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL.

"ARTº 73º - NENHUMA PROPOSIÇÃO SERÁ COLOCADA EM
DISCUSSÃO SEM QUE TENHA SIDO INCLUIDA NA PAUTA
DA ORDEM DO DIA, ÀS 12 (DOZE) HORAS DO DIA DA
SESSÃO".

ART.2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26/03/86.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO

MAURO JOSÉ DE AZEVEDO
2º SECRETÁRIO








(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H