DISPOE SOBRE COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO PARA APURAR DENUNCIAS DO SENHOR JOSE FREDERICO PEIXOTO ALVARES, EX-SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0217/1989 EM 7 DE DEZEMBRO DE 1989

DISPÕE SOBRE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR
DENÚNCIAS DO SENHOR JOSÉ FREDERICO PEIXOTO ALVARES,
EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, PARA
APURAR DENÚCIAS FORMULADAS PELO SENHOR JOSÉ FREDERICO
PINTO ALVAREZ - EX SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO, EM REUNIÃO DESTA CASA NO DIA 29 DE NOVEMBRO
DO ANO EM CURSO.

ART.2º A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 3 (TRÊS) MEMBROS E TERÁ O
PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FUNCIONAMENTO.

ART.3º A MESA EXECUTIVA BAIXARÁ POR ATO A NOMEAÇÃO DOS
INTEGRANTES DA COMISSÃO.

ART.4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 7 DE DEZEMBRO DE 1989.


ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO



















(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H