INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013.

LEI Nº 2.244 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2010 A 2013, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 124, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA DOS ANEXOS DESTA LEI.

ART. 2° O PLANO PLURIANUAL SERÁ EXECUTADO NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE CADA EXERCÍCIO E DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.

ART. 3º AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO INDICARÃO OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS A SEREM INCLUÍDOS NOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, E DESTACARÃO AS METAS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBEDECIDAS ÀS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS INSTITUÍDAS NESTA LEI.

ART. 4º OS PROJETOS E ATIVIDADES CONSTANTES DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS OBEDECERÃO ÀS METAS ESPECIFICADAS ANUALMENTE NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 5º AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NO QUADRIÊNIO 2010/2013, NORTEADORAS DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES A CARGO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, DEVERÃO SER ORIENTADAS PARA OS SEGUINTES MACRO-OBJETIVOS:

I - EDUCAÇÃO;

II - SAÚDE;

III - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV - INFRA-ESTRUTURA;

V - TURISMO;

VI - MEIO AMBIENTE;

VII - CULTURA;

VIII - ESPORTES; E

IX - DEFESA CIVIL.

ART. 6º OS VALORES FINANCEIROS CONSTANTES NOS ANEXOS DESTA LEI SÃO FIXADOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONFERIR CONSISTÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA AO PLANO, NÃO SE CONSTITUINDO EM LIMITES PARA A ELABORAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM OS PROGRAMAS, SEUS OBJETIVOS, INDICADORES E METAS, OBEDECIDOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 7º A EXCLUSÃO OU A ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS CONSTANTES DESTA LEI OU A INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA SERÃO PROPOSTAS PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE PROJETO DE LEI ESPECÍFICO.

ART. 8° O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ O DIA 15 DE ABRIL DE CADA EXERCÍCIO, RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RELATÓRIO CONTERÁ, NO MÍNIMO:

I - AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DAS VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS QUE EMBASARAM A ELABORAÇÃO DO PLANO, EXPLICITANDO, SE FOR O CASO, AS RAZÕES DAS DISCREPÂNCIAS VERIFICADAS ENTRE OS VALORES PREVISTOS E OBSERVADOS;

II - DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA E POR AÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E A ACUMULADA, DISTINGUINDO-SE AS FONTES DE RECURSOS ORIUNDAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

III - DEMONSTRATIVO, POR PROGRAMA E PARA CADA INDICADOR, DO ÍNDICE ALCANÇADO AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO ANTERIOR COMPARADO COM O ÍNDICE FINAL PREVISTO;

IV - AVALIAÇÃO, POR PROGRAMA, DA POSSIBILIDADE DE ALCANCE DO ÍNDICE FINAL PREVISTO PARA CADA INDICADOR E DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS E DA PREVISÃO DE CUSTOS PARA CADA AÇÃO, RELACIONANDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CORRETIVAS NECESSÁRIAS.

ART. 9° A INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÕES DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DE SUAS METAS, QUANDO ENVOLVEREM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, PODERÃO OCORRER POR INTERMÉDIO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU DE SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, ALTERANDO-SE NA MESMA PROPORÇÃO O VALOR DO RESPECTIVO PROGRAMA.

ART. 10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NO PRESENTE PLANO PLURIANUAL, NO QUE SE REFERE AOS OBJETIVOS, ÀS AÇÕES E ÀS METAS PROGRAMADOS PARA O PERÍODO POR ELE ABRANGIDO, NOS CASOS DE:

I - ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE INDICADORES E MODIFICAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DE PROGRAMAS;

II - INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE PRODUTOS E RESPECTIVAS METAS A SEREM REALIZADOS NAS AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL DESDE QUE CONTRIBUAM PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETIVO DO PROGRAMA E NÃO AFETEM A CONSISTÊNCIA DESTE;

III - INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE OUTRAS AÇÕES E RESPECTIVOS PRODUTOS E METAS, EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE TAIS MODIFICAÇÕES NÃO ENVOLVAM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO