SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI EM ANEXO.

LEI Nº 012 DE 23 DE MAIO DE 1978.

SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI EM ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GABINETE DO PREFEITO

3.1.4 ENCARGOS DIVERSOS CR$ 20.000,00

DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO

3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 200.000,00
4.1.3 EQUIPAMENTOS INSTALAÇÕES CR$ 200.000,00
4.1.4 MATERIAL PERMANENTE CR$ 200.000,00
3.1.4 ENCARGOS DIVERSOS CR$ 40.000,00
3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO CR$ 50.000,00

DIVISÃO DE FAZENDA

3.1.4 ENCARGOS DIVERSOS CR$ 10.000,00
3.2.7.5 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS CR$ 25.000,00

ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 10.000,00

ENSINO 1º- , 2º- GRAU E SUPERIOR

3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO CR$ 35.000,00
4.1.1 OBRAS PÚBLICAS CR$ 1.500.000,00
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 120.000,00

SERVIÇO DE TURISMO E CERTAMES

3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO CR$ 15.000,00




DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO CR$ 25.000,00
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 20.000,00
4.1.3 EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES CR$ 150.000,00

CEMITÈRIO

4.1.1 OBRAS PÚBLICAS CR$ 100.000,00
3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO CR$ 20.000,00

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 550.000,00

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO CR$ 50.000,00
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 550.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE

4.1.3 EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES CR$ 100.000,00

ASSESSORIA JURÍDICA

4.1.4 MATERIAL PERMANENTE CR$ 10.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 30 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE MAIO DE 1978.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO