FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 998.500,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL CRUZEIROS).

LEI Nº 019 DE 27 DE SETEMBRO DE 1977.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$998.500,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 998.500,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.1.3.0 15.000,00
SERVIÇO DE TRANSPORTE 3.1.2.0 150.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.2.0 100.000,00
DIVISÃO DE FAZENDA 3.2.5.0.2 580.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.1.1 128.000,00
SERVIÇO DE TURISMO E CERTAMES 3.1.1.1 12.000,00
ASSESSORIA TÉCNICA E PLANEJ. E COORD 3.1.1.1 2.500,00
SERVIÇO DE TURISMO E CERTAMES 3.1.2.0 11.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE AGOSTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 27 DE SETEMBRO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO