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LEI - 1279/1994

Informações da lei municipal
Data: 18/10/1994
Número: 1279
Exercício: 1994
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO VETO Nº 008/1994)


Texto completo

ALTERAÇÃO: LEI Nº 380/81.

LEI Nº 1.279 DE 18 DE OUTUBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

= V E T A D A=

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ESTATUTÁRIOS, ESTÁVEIS) LICENÇA SEM VENCIMENTOS PELO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS, PRORROGÁVEL ATÉ IGUAL PRAZO.

PARÁGRAFO 1º - A LICENÇA SEM VENCIMENTOS SERÁ CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES QUE COMPROVEM MAIS DE VINTE E QUATRO MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO.

PARÁGRAFO 2º - NÃO SERÁ COMPUTADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU LICENÇA PRÊMIO O PERÍODO DO SERVIDOR ENQUANTO NO GOZO DESTA LICENÇA.

PARÁGRAFO 3º - O SERVIDOR QUE PROVER DESTA LICENÇA NÃO TERÁ PREJUÍZO DE CARGO OU FUNÇÃO AO RETORNAR.

PARÁGRAFO 4º - O FUNCIONÁRIO PODERÁ A QUALQUER TEMPO DESISTIR DA LICENÇA, FAZENDO A DEVIDA COMUNICAÇÃO 07 (SETE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE OUTUBRO DE 1994.

MARCOS DA ROCHA MENDES - PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELLO COTIAS - VICE-PRESIDENTE

DIRLEI PEREIRA DA SILVA - 1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE - 2º SECRETÁRIO

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