DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO VETO Nº 008/1994)
ALTERAÇÃO: LEI Nº 380/81.
LEI Nº 1.279 DE 18 DE OUTUBRO DE 1994.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
= V E T A D A=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ARTIGO 1º - SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ESTATUTÁRIOS, ESTÁVEIS) LICENÇA SEM VENCIMENTOS PELO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS, PRORROGÁVEL ATÉ IGUAL PRAZO.
PARÁGRAFO 1º - A LICENÇA SEM VENCIMENTOS SERÁ CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES QUE COMPROVEM MAIS DE VINTE E QUATRO MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO.
PARÁGRAFO 2º - NÃO SERÁ COMPUTADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU LICENÇA PRÊMIO O PERÍODO DO SERVIDOR ENQUANTO NO GOZO DESTA LICENÇA.
PARÁGRAFO 3º - O SERVIDOR QUE PROVER DESTA LICENÇA NÃO TERÁ PREJUÍZO DE CARGO OU FUNÇÃO AO RETORNAR.
PARÁGRAFO 4º - O FUNCIONÁRIO PODERÁ A QUALQUER TEMPO DESISTIR DA LICENÇA, FAZENDO A DEVIDA COMUNICAÇÃO 07 (SETE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE OUTUBRO DE 1994.
MARCOS DA ROCHA MENDES - PRESIDENTE
LUIZ ANTÔNIO DE MELLO COTIAS - VICE-PRESIDENTE
DIRLEI PEREIRA DA SILVA - 1º SECRETÁRIO
ADAILTON PINTO DE ANDRADE - 2º SECRETÁRIO
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