ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS CONSUMIDORES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0002/1983 EM 0 DE MES INVÁLIDO DE 0
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART.1º É CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
AO CONSUMIDORES DE CABO FRIO.
ART.2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 0 DE MES INVÁLIDO DE 0.
(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________SS (S10H
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