FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, O AUMENTO DE 40% SOBRE O SALÁRIO.

RESOLUÇÃO Nº- 001 DE 04 DE JANEIRO DE 1962



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:




ART. 1º- FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, O AUMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS>

ART. 2º- O AUMENTO DE QUE TRATA O ART. 1º-, VIGORARÁ A PARTIR DE 1º- DE JANEIRO DO CORRENTE ANO.

ART. 3º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, CORRERÃO, Á CONTA DA VERBA PRÓPRIA, CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.


ART. 4º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA ÉPOCA PRÓPRIA, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




SALA DAS SESSÕES EM 04 DE JANEIRO DE 1962

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