CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 47.915,30 PARA PAGAMENTO AO INSTITUTO DE APOSENTADOS.
RESOLUÇÃO Nº 31 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961.
A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º- FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 47.915,30 (QUARENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E QUINZE CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) PARA PAGAMENTO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTE E CARGAS, RELATIVO A DIFERENÇA NAS CONTRIBUIÇÕES DOS MOTORISTAS DA PREFEITURA E AO PRÊMIO DE SEGURO DO ACIDENTES DO TRABALHO, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1947 Á DEZEMBRO DE 1960.
ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALAS DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 1961.
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