FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR OUTRA DE IGUAL VALOR, DOS HERDEIROS DE ESPÓLIO DE AMBRÓSINA DUARTE TORRES, LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADA "MORRO DA GUIA".

RESOLUÇÃO Nº- 011 DE 25 DE MARÇO DE 1963.


A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:


ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR OUTRA DE IGUAL VALOR, DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DE AMBROSINA DUARTE TORRES, LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADO “MORRO DA GUIA”.


ART.2º- OS VALORES DOS TERRENOS A SEREM PERMUTADOS, SERÃO FIXADOS POR UMA COMISSÃO DE TRÊS PESSOAS IDÔNEAS E ENTENDIDAS NO ASSUNTO, A SER DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.


ART. 3º- A ÁREA QUE REVERTERÁ AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM A PRESENTE PERMUTA, SÓ PODERÁ SER UTILIZADA OU CEDIDA PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIAS DE INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AGÊNCIA BANCÁRIA, SEDE DE SINDICATOS OS CLUBES SEDIADOS NO MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO DO CENTRO SOCIAL DA SESI, CONSTRUÇÃO DE POSTO DO SANDU E DA SEDE DO GRÊMIO BENEFICENTE 18 DE AGOSTO.


ART. 4º- O PREFEITO MUNICIPAL BAIXARÁ INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO.


ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO , EM 25 DE MARÇO DE 1963

PRESIDENTE
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VICE- PRESIDENTE
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1º- SECRETÁRIO
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2º- SECRETÁRIO
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