CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA CR$ 10.319,00 AO FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
RESOLUÇÃO Nº 30 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961.
A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º- FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.319,00 (DEZ MIL, TREZENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO NO FUNDO ÙNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO PERÍODO DE NOVEMBRO Á DEZEMBRO DE 1960, DO 8% (OITO POR CENTO) SOBRE A TAXA SANITÁRIA, TAXA DE TALHA DE CEMITÉRIO.
ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALAS DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 1961.
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