DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 210 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 013/2003.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 210 DA LOM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, § 3º DA LOM,
P R O M U L G A:

ARTIGO 1° - O ARTIGO 210 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 210 - AS MULTAS ORIUNDAS DE INFRAÇÕES COMETIDAS NAS ÁREAS PESQUEIRAS DO MUNICÍPIO SERÃO ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E MEIO AMBIENTE, E DESTAS UM PERCENTUAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SERÁ REPASSADO PARA A COLÔNIA DE PESCADORES, QUE RECEBERÁ O REPASSE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO PAGAMENTO DAS MULTAS.”

ARTIGO 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE OUTUBRO DE 2003.

ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
1° SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO
2° SECRETÁRIO

PUBLICAÇÃO: O CABOFRIENSE -11 DE NOVEMBRO DE 2003