DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE NOVA POLÍTICA SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 010/93 - VER. EDUARDO KITA)

LEI Nº 1248 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE NOVA POLÍTICA SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - O SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A PARTIR DE 01/11/93, SERÁ DE CR$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIROS REAIS).

ART. 2º - OS VENCIMENTOS DOS DEMAIS CARGOS E FUNÇÕES PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NAS TABELAS I, II, III, IV, V E VI QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI.

ART. 3º - FICAM CRIADOS NA TABELA IV GRUPO IX, 05 (CINCO) CARGOS DE MÉDICO SOCORRISTA, COM HORÁRIO DE 24 HORAS SEMANAIS.

ART. 4º - FICAM CRIADOS NA TABELA V AS SEGUINTES FUNÇÕES GRATIFICADAS:
08 (OITO) VAGAS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
08 (OITO) VAGAS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

ART. 5º - FICA CRIADO O QUADRO DE CARREIRA PARA GUARDAS MUNICIPAIS, CONSTITUÍDO PELAS SEGUINTES CLASSES, NOMINADAS EM ORDEM HIERÁRQUICA DECRESCENTE:
I - INSPETOR
II - GUARDA MUNICIPAL "A"
III - GUARDA MUNICIPAL "B"
IV - GUARDA MUNICIPAL "C"
§ 1º - A ADMISSÃO PARA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL SERÁ ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E O INGRESSO DAR-SE-Á A NÍVEL "C" INICIAL DA GUARDA MUNICIPAL.
§ 2º - A ASCENÇÃO DO NÍVEL AOS OUTROS SUPERIORES NO QUADRO DE CARREIRA, OBEDECERÁ A CRITÉRIOS DE ASSESSOR FIXADOS NO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
§ 3º - OS VENCIMENTOS NO QUADRADO DE CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DEVERÃO SER DIFERENCIADOS, DE ACORDO COM A HIERARQUIA A QUE SE SEGUE AOS NÍVEIS E DEVERÃO SER FIXADOS DE ACORDO COM AS LEIS SALARIAIS VIGENTES NO PAÍS, PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

ART. 6º - FICAM CRIADOS NA TABELA III, 5 (CINCO) VAGAS DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS.

ART. 7º - FICA CRIADO NA TABELA VI 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE SUB-SECRETÁRIO MUNICIPAL.

ART. 8º - FICA ALTERADA A ESTRUTURA BÁSICA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL, CRIADA PELA LEI Nº 1.223 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.
§ 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

§ 2º - FICA CRIADA A SUB-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COM A SEGUINTE ESTRUTURA:
A - DEPARTAMENTO DE EXPRESSÕES ARTÍSTICAS.
A.1- DIVISÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
A.2- DIVISÃO DE BIBLIOTECAS E MUSEUS
§ 3º - OS SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO DA REDE AMBULATORIAL E SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DA REDE HOSPITALAR E DE URGÊNCIA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO PASSAM A DENOMINAR-SE RESPECTIVAMENTE DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DAS REDES AMBULATORIAL E DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DA REDE HOSPITALAR DE URGÊNCIA.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 1993.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE


LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS
VICE-PRESIDENTE


DIRLEI PEREIRA DA SILVA
1º SECRETÁRIO


ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO


TABELA 1
TABELA I, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1248/93.
CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
GRUPO I AUXILIAR DE OFICINA CR$16.000,00
MOTORISTA CR$17.439,00
MOTORISTA II CR$24.614,00
OPERADOR DE MÁQUINAS CR$17.439,00
OPERADOR DE MÁQUINAS II CR$24.614,00
MECÂNICO CR$17.439,00
MECÂNICO II’ CR$24.614,00
ELETRICISTA DE VEÍCULOS CR$17.439,00
ELETRICISTA DE VEÍCULOS II CR$24.614,00
GRUPO II AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CR$16.000,00
SERVENTE CR$16.000,00
BALIZADOR CR$16.000,00
COZINHEIRO CR$21.914,00
GRUPO III BOMBEIRO HIDRÁULICO CR$17.439,00
ELETRICISTA CR$17.439,00
CARPINTEIRO CR$17.439,00
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL CR$17.439,00
OPERADOR DE BOMBAS CR$17.439,00
PEDREIRO CR$17.439,00
PINTOR CR$17.439,00
MESTRE DE OBRAS CR$17.439,00
CALCETEIRO CR$24.614,00
DESENHISTA CR$24.614,00
DESENHISTA PROJETISTA CR$24.614,00


TABELA 2
TABELA II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1248/93.

CARGO OU FUNÇÃOREMUNERAÇÃO
GRUPO IV ESCRITURÁRIO CR$16.000,00
ESCRITURÁRIO II CR$17.000,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO CR$17.439,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO CR$26.398,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO CR$26.398,00
OPERADOR DE COMPUTADOR CR$26.398,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CR$32.000,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CR$26.398,00
GRUPO V VIGIA CR$16.000,00
GUARDA MUNICIPAL CR$17.439,00
GUARDA MUNICIPAL “C” CR$26.398,00
GRUPO VI AUXILIAR DE ENFERMAGEM CR$17.439,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM CR$23.383,00
GRUPO VII PROFESSOR C CR$26.398,00
PROFESSOR C 40 HORAS CR$58.458,00
PROFESSOR B CR$27.198,00
PROFESSOR B 20 HORAS CR$36.182,00
PROFESSOR A CR$32.798,00
PROFESSOR A 20 HORAS CR$44.477,00
PROFESSOR ESPECIALISTA CR$32.798,00

TABELA 3
TABELA III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1248/93.


CARGO OU FUNÇÃOREMUNERAÇÃO
GRUPO VIII INSPETOR DE ALUNOS CR$16.000,00
AUXILIAR DE NECROPSIA CR$17.439,00
MÚSICO CR$20.921,00
CADASTRADOR TÉCNICO CR$23.383,00
TÉCNICO EM CONTABILIDADE CR$23.383,00
TÉCNICO EM NECROPSIA CR$23.383,00
FISCAL CR$24.614,00
TÉCNICO EM RADIOLOGIA CR$24.614,00
ELETROTÉCNICO CR$24.614,00
TÉCNICO DE LABORATÓRIO CR$24.614,00



TABELA 4
TABELA IV, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1248/93.

CARGO OU FUNÇÃOREMUNERAÇÃO
GRUPO IX ADVOGADO CR$44.477,00
ARQUITETO CR$44.477,00
ARQUITETO 40 HORAS CR$88.554,00
ASSISTENTE SOCIAL CR$44.477,00
BIBLIOTECÁRIO CR$44.477,00
CONTADOR CR$44.477,00
DENTISTA CR$46.717,--
ENFERMEIRO CR$44.477,00
ENFERMEIRO 40 HORAS CR$88.954,00
FARMACOLOGISTA CR$44.477,00
FISIOTERAPEUTA CR$44.477,00
FONOAUDIÓLOGO CR$44.477,00
SANITARISTA CR$44.477,00
PSICÓLOGO CR$44.477,00
PSICÓLOGO 40 HORAS CR$88.954,00
ECONOMISTA CR$44.477,00
ADMINISTRADOR CR$44.477,00
MÉDICO CR$46.717,00
MÉDICO 40 HORAS CR$115.193,00
MÉDICO SOCORRISTA CR$70.076,00


TABELA 5
TABELA V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1248/93.
FUNÇÃO GRATIFICADAREMUNERAÇÃO
CHEFE DE UNIDADE I/DIRETOR I CR$19.691,00
CHEFE DE UNIDADE II/DIRETOR II CR$13.783,00
CHEFE DE UNIDADE III/DIRETOR III CR$ 9.722,00
INSPETOR CR$ 3.569,00
ENCARREGADO DE TURMA CR$ 3.569,00
DIRIGENTE I CR$ 5.000,00
DIRIGENTE II CR$18.000,00
DIRIGENTE III CR$ 1.200,00
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA CR$19.691,00
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS CR$19.691,00
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CR$19.691,00
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE CR$19.691,00

TABELA 6
TABELA VI, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1248/93.

CARGO OU FUNÇÃOREMUNERAÇÃO
SECRETÁRIO CR$192.000,00
PROCURADOR GERAL CR$192.000,00
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO CR$192.000,00
SUB-SECRETÁRIO CR$130.000,00
CHEFE DE GABINETE CR$109.000,00
COORDENADOR CR$ 77.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CR$ 77.000,00
PROCURADOR CR$ 77.000,00
AUDITOR CR$ 77.000,00
ASSESSOR CR$ 61.000,00
ADMINISTRADOR REGIONAL CR$ 61.000,00
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL CR$ 61.000,00
CHEFE DE DIVISÃO CR$ 29.000,00
ASSISTENTE CR$ 29.000,00
CHEFE DE SERVIÇO CR$ 15.000,00
CHEFE DE SEÇÃO CR$ 10.000,00