AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM O INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13/07/1993. - PROCAF

LEI Nº 1246 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO INSS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:


ARTIGO 1º - PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO INSS, AJUIZADOR OU NÃO, EXISTENTE ATÉ 31-12-92, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMA ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 13-07-93, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 894 DE 16-08-93.

ARTIGO 2º - A UNIÃO ANTECIPARÁ AO INSS POR SUB-ROGAÇÃO, O DESCONTO DE 9% (NOVE POR CENTO), DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM, REPASSADO DECENDIALMENTE PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN -, QUE SERÁ UTILIZADO PARA A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO DE QUE TRATA O ART. 1º, ATÉ A SUA PLENA QUITAÇÃO.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE NOVEMBRO DE 1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL