DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033 E 035/93; EMENDA SUBSTITUTIVA 018 E 019/93)

LEI Nº 1241 DE 16 DE SETEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994, COMPREENDENDO:
I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II - AS NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;
III - AS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, COM VISTAS À VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO;
IV - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL;
V - O INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA, ATRAVÉS DA MELHORIA DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E INCENTIVOS FISCAIS.

ART. 2º - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS PREÇOS VIGENTES EM JULHO DE 1993.

ART. 3º - PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 1993, POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI, O PODER EXECUTIVO UTILIZARÁ ÍNDICE DE CORREÇÃO COM BASE EM INDICADORES MACROECONÔMICOS OFICIAIS, CONJUGADOS AO COMPORTAMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA, QUE SERÃO DIVULGADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO ATUALIZARÁ, MENSALMENTE E DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 1994, OS VALORES DA LEI ORÇAMENTÁRIA COM BASE EM INDICADORES MACROECONÔMICOS OFICIAIS, CONJUGADOS AO COMPORTAMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA, QUE SERÃO DIVULGADOS.

ART. 4º - NÃO PODERÃO SER FIXADAS DESPESAS SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS.

ART. 5º - A PROGRAMAÇÃO EXPRESSA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM AS PRIORIDADES E METAS ESTABELECIDAS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ CONSIDERAR OS EFEITOS ECONÔMICOS NAS RECEITAS E NAS DESPESAS DECORRENTES DA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 6º - AS RECEITAS DECORRENTES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO SERÃO REGISTRADAS EM CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, COMO TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS.



ART. 7º - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS GERAIS:
I - OS INVESTIMENTOS EM FASE DE EXECUÇÃO TERÃO PREFERÊNCIA SOBRE OS NOVOS PROJETOS;
II - NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS À CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DESTINADA AOS INVESTIMENTOS EM ANDAMENTO, CUJA EXECUÇÃO TENHA ULTRAPASSADO 40% (QUARENTA POR CENTO) ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E QUE TENHA VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA COMPROVADA.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS

ART. 8º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ AO LEGISLATIVO, PARA CONHECIMENTO, O ORÇAMENTO GLOBAL DA EMPRESA EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.

ART. 9º - AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS SÓ PODERÃO TER REAJUSTES RESPEITADO O PERCENTUAL DA VARIAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES DO MUNICÍPIO E O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NAS PROPOSTAS DE REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENCAMINHADAS À CÂMARA MUNICIPAL, O PODER EXECUTIVO, OBSERVADOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, ADOTARÁ CRITÉRIOS QUE OBJETIVAM UMA POLÍTICA SALARIAL JUSTA, VISANDO ELIMINAR AS DISTORÇÕES POSSIVELMENTE EXISTENTES.

ART. 10 - AS DESPESAS COM O CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL TERÃO COMO LIMITE MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, OS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1993, SALVO NOS CASOS DE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DECORRENTE DE INCREMENTO FÍSICO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À COMUNIDADE OU DE NOVAS ATRIBUIÇÕES RECEBIDAS NO DECORRER DE 1993.

ART. 11 - É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE QUAISQUER SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO PARA CLUBES E ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES CONGÊNERES, EXCETUADAS AS CRECHES E ESCOLAS E ASILOS.

SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART. 12 - NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO OBSERVADAS AS METAS E PRIORIDADES DEFINIDAS NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI.

ART. 13 - PARA EFEITO DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA, FICAM ESTIPULADOS OS SEGUINTES LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO:
I - AS DESPESAS COM CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, EXCLUSIVE COM PESSOAL E RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS, OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DESTA LEI;
II - AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OBSERVARÃO A POLÍTICA SALARIAL APLICADA AO PODER EXECUTIVO;
III - O PODER LEGISLATIVO TERÁ UMA DOTAÇÃO GLOBAL, NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1994, IGUAL AO LIMITE MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, AOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1993.

ART. 14 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ELABORADA NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NA PRESENTE LEI.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ART. 15 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DEFINIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO, DENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DE ÓRGÃO, FUNDOS E ENTIDADES QUE DEVEM INTEGRAR EXCLUSIVAMENTE O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART. 16 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SEGURIDADE SOCIAL DEVERÁ OBEDECER ÀS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

ART. 17 - O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE.

SEÇÃO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ART. 18 - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ 2 (DOIS) MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, OS PROJETOS DE LEI QUE JULGAR NECESSÁRIOS, DISPONDO SOBRE:
I - REDUÇÃO DE ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS;
II - REDUÇÃO NOS PRAZOS DE APURAÇÃO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS;
III - APERFEIÇOAMENTO DOS CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO RECEBIDOS COM ATRASO;
IV - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS;
V - INSTITUIÇÃO E/OU MODIFICAÇÃO DE TAXAS;
VI - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;
VII - CONTINUIDADE DO PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO.

ART. 19 - O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO AS ALTERAÇÕES NÃO SEJAM APROVADAS, AS DESPESAS CORRESPONDENTES, SE APROVADAS, NA LEI ORÇAMENTÁRIA, TERÃO SUA REALIZAÇÃO CANCELADA, MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVANDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - CANCELAMENTO LINEAR DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DOS RECURSOS RELATIVOS A NOVOS PROJETOS;
II - CANCELAMENTO DE ATÉ 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS RELATIVOS A PROJETOS EM ANDAMENTO;
III - CANCELAMENTO PROPORCIONAL À DIMINUIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PRÓPRIAS NA DOTAÇÃO PROPORCIONAL IDÊNTICA UTILIZADA PARA O PODER LEGISLATIVO, CONFORME DISPÕE O INCISO III DO ARTIGO 13 DA PRESENTE LEI.

CAPÍTULO III
ART. 20 - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS SERÁ APRESENTADO PARA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM QUE O MUNICÍPIO DETENHA A MAIORIA DE CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.
§ 1º - NÃO SE APLICARÁ AO ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO O DISPOSTO NO ARTIGO 35 E NO TÍTULO VI DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
§ 2º - O PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS ESPERADOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DESTES, COMPATÍVEIS COMO A DEMONSTRAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 6.404, DE DEZEMBRO DE 1976.
§ 3º - O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE:
I - OS INVESTIMENTOS CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE DIREITOS DO ATIVO IMOBILIZADO;
II - QUANDO FÔR O CASO, OS INVESTIMENTOS FINANCIADOS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIFICAMENTE VINCULADO AO PROJETO.

ART. 21 - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTO SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO III DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA ANÁLISE DA SUA VIABILIDADE E INCOMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES GERAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 22 - A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DARÁ PRIORIDADE ÀS AÇÕES QUE:
I - IMPLIQUEM EM GERAÇÃO DE EMPREGOS;
II - ELIMINEM OS DESEQUILÍBRIOS REGIONAIS;
III - PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO MUNICIPAL.

CAPÍTULO IV
DA OGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA

ART. 23 - NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE APRESENTARÁ CONJUNTAMENTE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA SERÁ FEITA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, INDICANDO NO MAIS DETALHADO NÍVEL:
I - O ORÇAMENTO A QUE PERTENCE;
II - A NATUREZA DA DESPESA, OBEDECENDO À SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:
DESPESAS CORRENTES
. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
. MATERIAL DE CONSUMO
. SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
. INVESTIMENTOS
. INVERSÕES FINANCEIRAS
. OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
§ 1º - A CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II CORRESPONDENTE AOS GRUPAMENTOS DE NATUREZAS DA DESPESA A SEREM DISCRIMINADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
§ 2º - AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS ORÇAMENTOS, SERÃO APRESENTADAS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E O TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

ART. 24 - A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, ENTRE OUTROS, OS DEMONSTRATIVOS
I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º LEI FEDERAL Nº 4.320/64;
II - A NATUREZA DA DESPESA PARA CADA ÓRGÃO;
III - A NATUREZA DA DESPESA, POR FONTE DE RECURSOS, PARA CADA ÓRGÃO;
IV - DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;
V - DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
§ 1º - ALÉM DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 23 E 24, SERÃO APRESENTADOS O RESUMO GERAL DAS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS OBEDECENDO FORMA SEMELHANTE À PREVISTA NO ANEXO 2 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
§ 2º - DEVERÁ CONSTAR NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NO MAIS DETALHADO NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 25 - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, ABERTO POR DECRETO DO PREFEITO, NO QUE CONCEBER AO EXIGIDO PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 26 - O PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1993.

ART. 27 - O PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ENCAMINHADO À SANÇÃO ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 1993.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A SUA PROGRAMAÇÃO PODERÁ SER EXECUTADA, DESDE QUE RESPEITADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1994 SERÁ RETIRADA A VARIAÇÃO DE PREÇOS EMBUTIDA NO TOTAL DE CADA DOTAÇÃO, APURANDO-SE A SEGUIR, UM DOZE AVOS DO VALOR ENCONTRADO, QUE SERÁ CONSIDERADO COMO VALOR BÁSICO;
II - PARA OS MESES SUBSEQUENTES, SERÁ UTILIZADO O VALOR BÁSICO, CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO DE PREÇOS OFICIAL ACUMULADA NO PERÍODO.

ART. 28 - O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA, EXPLICITANDO OS ELEMENTOS DA DESPESA E RESPECTIVOS DESDOBRAMENTOS.

ART. 29 - A DOTAÇÃO CONSIGNADA À RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, NÃO SERÁ INFERIOR AO VALOR EQUIVALENTE A 3% (TRÊS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE DO MUNICÍPIO.

ART. 30 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER DISPOSITIVOS QUE AGILIZAM A SUA EXECUÇÃO.

ART. 31 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CABO FRIO, 16/09/1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL