INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O ORÇAMENTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1224 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993.

INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O ORÇAMENTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O ORÇAMENTO DE 1993, APLICANDO-SE, MENSALMENTE, A VARIAÇÃO DA UPM (UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL), QUE RETROAGIRÁ À DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CORREÇÃO REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1992 FAR-SE-Á PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA UFERJ.

ART. 2º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) AO VALOR DA DESPESA FIXADA PARA O ORÇAMENTO DE 1993.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE FEVEREIRO DE 1993.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE M. COTIAS
VICE-PRESIDENTE

DIRLEI PEREIRA DA SILVA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO