AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GEDIEL MARTINS RIBEIRO SOARES.

LEI N° 550 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GEDIEL MARTINS RIBEIRO SOARES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 2,00M (DOIS METROS) DE FRENTE PARA A RUA MARQUÊS DE OLINDA; 15,00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O LOTE 973; 40,00M (QUARENTA METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O LOTE 965 E NA LATERAL DIREITA COM 3 SEGMENTOS; 32,65M (TRINTA E DOIS METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) MAIS UMA LINHA QUEBRADA DE 13,00M (TREZE METROS) E UMA RETA COM 7,60M (SETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM O LOTE 964, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 177,42M2 (CENTO E SETENTA E SETE METROS E QUARENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 290, LOTE 964-A, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE DEZEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO