O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1985, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$1.412.416.000,00 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

LEI Nº 357 DE 29 DE NOVEMBRO 1984.

ESTABELECE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1985, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1985, 1986 E 1987 E O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E O ORÇAMENTO DE 1985.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$1.412.416.000,00 (HUM BILHÃO, QUATROCENTOS E DOZE MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL CRUZEIROS) FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO BRUTO DO QUE FOI ARRECADADO, NA FORMA DA LEGALIZAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.328.800.000
RECEITA PATRIMONIAL 16.416.000 1.345.216.000

2. RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000.000
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 33.200.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.000.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 30.000.000 67.200.000
TOTAL 1.412.416.000

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA, DE ACORDO COM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO FUNCIONAL:

DESPESAS POR FUNÇÕES CR$1,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 1.412.416.000


ARTIGO 4º - DE ACORDO COMO ART. 7º, ITEM DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER A REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ARTIGO 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1985, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO