ESTABELECE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1985, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1985, 1986 E 1987 E O ORÇAMETO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E O ORÇAMENTO DE 1985.

LEI Nº 354 DE 29 DE NOVEMBRO 1984.

ESTABELECE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1985, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1985, 1986 E 1987 E O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E O ORÇAMENTO DE 1985.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$21.600.000.000,00 (VINTE E UM BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) E LIMITE À DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO BRUTO DO QUE FOI ARRECADADO, NA FORMA DA LEGALIZAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITAS CORRENTES 20.902.500.440
RECEITA TRIBUTÁRIA 6.527.000.000
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 805.000
RECEITA INDUSTRIAL 1870.000,000
RECEITA PATRIMONIAL 1.401.750.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 10.832.470.440
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.251.225.000
RECEITAS DIVERSAS 19.250.000
2. RECEITAS DE CAPITAL 697.499.560
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 400.000.000
ALIENAÇÃO DE BENS 56.000.000
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 47.250.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 194.249.560
TOTAL 21.600.000.000

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA, DE ACORDO COM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

A. DESPESAS POR FUNÇÕES
01. LEGISLATIVA 345.000.000
TOTAL LEGISLATIVO 345.000.000
02. JUDICIÁRIA 405.000.000
03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 9.976.966.000
04. AGRICULTURA 6.000.000
06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 7.500.000
08. EDUCAÇÃO E CULTURA 3.942.875.276
10. HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO 1.720.500.000
11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 438.000.000
13. SAÚDE E SANEAMENTO 1.492.122.997
14. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 2.249.034.885
16. TRANSPORTE 1.362.000.000
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DO EXECUTIVO 21.600.000.000
A. DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO 345.000.000
CÂMARA MUNICIPAL 345.000.000
TOTAL DO LEGISLATIVO 345.000.000
PODER EXECUTIVO GOVERNADORIA MUNICIPAL 1.244.400.000
SECRETARIA MUN. E PLANEJM E COORD GERAL 920.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 9.526.501.727
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 968.600.000
SECRETARIA MUN. DE OBRA E URBANIZAÇÃO 741.000.000
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E PROM. SOCIAL 1.332.622.997
SECRETAIRIA MUN. DE EDUC. E CULTURA 3.740.875.276
SECRETARIA MUN. DE TURIS. IND. E COMÉRCIO 438.000.000
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS PÚBBLICOS 2.320.500.000
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E AGRICUL. 165.500.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 202.000.000
TOTAL DO EXECUTIVO 21.600.000.000


ART. 4º - DE ACORDO COMO ART. 7º, ITEM DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER A REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.








ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO