AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE TERTULIANO MARTINS.
Resumo | Data | Número | Página |
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REVOGA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS,A LEI Nº 367/84 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, PUBLICADA EM PUBLICADA EM 10/01/85 |
28/05/1985 |
0041 |
MATÉRIAS |
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