AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO RAIMUNDO DE SOUZA PENA.

LEI Nº 312 DE 09 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO RAIMUNDO DE SOUZA PENA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,90M (DEZ METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA VILAS BOAS; 12,50M (DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM QUEM DE DIREITO; 28,00M (VINTE E OITO METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA A TRAVESSA 15 DE NOVEMBRO E 29,00M (VINTE E NOVE METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM RAUL DE ASSUMPÇÃO MEDEIROS E MAIS 1,50M (UM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) EM CURVA NA ESQUINA DAS RUAS VILAS BOAS COM TRAVESSA 15 DE NOVEMBRO, FORMANDO A ÁREA TOTAL DE 352,80M² (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO