AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR FILOMENO COSTA GOMES.

LEI Nº 290 DE 30 DE AGOSTO DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR FILOMENO COSTA GOMES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA JOSÉ FRANCISCO; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOAQUIM F. BARRETO; 24,00M (VINTE E QUATRO) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM ROSALVO C. VIDAL E 12,70M (DOZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM JOSÉ RAIMUNDO O. FILHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 294,00M² (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS QUARADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 E AGOSTO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º- SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º- SECRETÁRIO