AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS SO INTERESSE DE CLODOALDO BASTOS TAVARES.

LEI Nº 637 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CLODOALDO BASTOS TAVARES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA FAGUNDES VARELA; 10,00M (DEZ METROS) DE FUNDOS PARA COM O LOTE 461; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA ONDE DIVIDE COM O LOTE 457; 40,00 (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA ONDE DIVIDE COM O LOTE 455, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 400,00 M2 (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DE IMÓVEL , NÃO TENDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO