Câmara Municipal de Cabo Frio - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 072/2025
DESIGNA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NOS TERMOS DA LEI 13.709/2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PORTARIA Nº 072/2025
EM 15 DE MAIO DE 2025.
DESIGNA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NOS TERMOS DA LEI 13.709/2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso II, da CRFB/1988,
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
CONSIDERANDO que a LGPD, no caput de seu artigo 41, estabelece a obrigatoriedade de indicação por parte do Controlador de um Encarregado para atuar na proteção de dados pessoais no controlador;
R E S O L V E:
Artigo 1° - Designar a servidora efetiva DAYANE DE AZEVEDO DOS SANTOS, ocupante do cargo Técnico Administrativo, matrícula 400859, para exercer as atividades de ENCARREGADA pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Câmara Municipal, em atendimento à Lei nº 13.709/18, arts. 23, III e 41, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares de dados pessoais.
Artigo 2º - A Encarregada designada coordenará diretamente os trabalhos do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP).
Artigo 3º - Tornar sem efeito a Portaria nº 071/2025.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 15/05/2025.
Vagne Azevedo Simão
Presidente do Legislativo
Gestão 2025/2026
Câmara Municipal de Cabo Frio - PUBLICAÇÕES - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 001/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025/CMCF
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
INSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025/CMCF
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO e MALIZ PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 32.692.479/0001-60
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES DA REFERIDA ATA.
VIGÊNCIA: 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA
VALOR DA ATA: R$ 68.532,45 (Sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos)
RESPONSÁVEL: VAGNE AZEVEDO SIMÃO
DATA DA ASSINATURA DA ATA: 23/05/2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 058/2025
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 01 - UNIDADE: 001
PROGRAMA: 0001
ELEMENTO: 3390300000
FONTE: 1500
Vagne Azevedo Simão
Presidente do Legislativo
Gestão 2025/2026
Câmara Municipal de Cabo Frio - PUBLICAÇÕES - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 002/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025/CMCF
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
INSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025/CMCF
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO e COLT DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 50.818.507/0001-25
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES DA REFERIDA ATA.
VIGÊNCIA: 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA
VALOR DA ATA: R$ 31.542,80 (Trinta e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos)
RESPONSÁVEL: VAGNE AZEVEDO SIMÃO
DATA DA ASSINATURA DA ATA: 23/05/2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 058/2025
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 01 - UNIDADE: 001
PROGRAMA: 0001
ELEMENTO: 3390300000
FONTE: 1500
Vagne Azevedo Simão
Presidente do Legislativo
Gestão 2025/2026
Câmara Municipal de Cabo Frio - PUBLICAÇÕES - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 003/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025/CMCF
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
INSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025/CMCF
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E AVANTTE SOLUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 47.646.370/0001-64
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES DA REFERIDA ATA.
VIGÊNCIA: 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA
VALOR DA ATA: R$ 16.194,00 (Dezesseis mil, cento e noventa e quatro reais)
RESPONSÁVEL: VAGNE AZEVEDO SIMÃO
DATA DA ASSINATURA DA ATA: 23/05/2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 058/2025
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 01 - UNIDADE: 001
PROGRAMA: 0001
ELEMENTO: 3390300000
FONTE: 1500
Vagne Azevedo Simão
Presidente do Legislativo
Gestão 2025/2026
Câmara Municipal de Cabo Frio - PUBLICAÇÕES - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 004/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
INSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO e M TESTA ATACADO LTDA, CNPJ nº 43.044.418/0001-03
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES DA REFERIDA ATA.
VIGÊNCIA: 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA
VALOR DA ATA: R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais)
RESPONSÁVEL: VAGNE AZEVEDO SIMÃO
DATA DA ASSINATURA DA ATA: 23/05/2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 058/2025
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 01 - UNIDADE: 001
PROGRAMA: 0001
ELEMENTO: 3390300000
FONTE: 1500
Vagne Azevedo Simão
Presidente do Legislativo
Gestão 2025/2026
Câmara Municipal de Cabo Frio - PUBLICAÇÕES - TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL: 01.01.058/2025
Designa colaborador(es) para exercer a função de Fiscal titular que irá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da Ata 001/2025.
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL
PROCESSO Nº 058/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025
ATA Nº 001/2025
Designa colaborador(es) para exercer a função de Fiscal titular que irá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da Ata 001/2025.
O Presidente do Legislativo, Exmo. Sr. Vagne Azevedo Simão, no uso da competência que lhe foi outorgada e, considerando o disposto na lei 14.133/2021, no artigo 117 e seguintes.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
IZelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Câmara Municipal de Cabo Frio;
IIVerificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
IIIAcompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
IVIndicar eventuais glosas das faturas;
RESOLVE:
Designar a servidor, PAULO FERNANDO GOMES TATSCH, inscrito no CPF nº 783.766.107-91, matrícula nº 401019, como fiscal titular que irá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da Ata 001/2025, firmada com a empresa MALIZ PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, para aquisição material de limpeza.
Dê ciência aos interessados.
Autue-se no processo.
Cabo Frio, 26 de maio de 2025.
Vagne Azevedo Simão
Presidente
Paulo Fernando Gomes Tatsch
Fiscal
Câmara Municipal de Cabo Frio - PUBLICAÇÕES - TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL: 02.01.058/2025
Designa colaborador(es) para exercer a função de Fiscal titular que irá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da Ata 002/2025.
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL
PROCESSO Nº 058/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025
ATA Nº 002/2025
Designa colaborador(es) para exercer a função de Fiscal titular que irá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da Ata 002/2025.
O Presidente do Legislativo, Exmo. Sr. Vagne Azevedo Simão, no uso da competência que lhe foi outorgada e, considerando o disposto na lei 14.133/2021, no artigo 117 e seguintes.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
IZelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Câmara Municipal de Cabo Frio;
IIVerificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
IIIAcompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
IVIndicar eventuais glosas das faturas;
RESOLVE:
Designar a servidor, PAULO FERNANDO GOMES TATSCH, inscrito no CPF nº 783.766.107-91, matrícula nº 401019, como fiscal titular que irá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da Ata 002/2025, firmada com a empresa COLT DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para aquisição material de limpeza.
Dê ciência aos interessados.
Autue-se no processo.
Cabo Frio, 26 de maio de 2025.
Vagne Azevedo Simão
Presidente
Paulo Fernando Gomes Tatsch
Fiscal
Câmara Municipal de Cabo Frio - PUBLICAÇÕES - TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL: 03.01.058/2025
Designa colaborador(es) para exercer a função de Fiscal titular que irá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da Ata 003/2025.
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL
PROCESSO Nº 058/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025
ATA Nº 003/2025
Designa colaborador(es) para exercer a função de Fiscal titular que irá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da Ata 003/2025.
O Presidente do Legislativo, Exmo. Sr. Vagne Azevedo Simão, no uso da competência que lhe foi outorgada e, considerando o disposto na lei 14.133/2021, no artigo 117 e seguintes.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
IZelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Câmara Municipal de Cabo Frio;
IIVerificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
IIIAcompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
IVIndicar eventuais glosas das faturas;
RESOLVE:
Designar a servidora, ELAINE MENDES VIEIRA CARDOSO, inscrita no CPF nº 109.152.257-00, matrícula nº 401008, como fiscal titular que irá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da Ata 003/2025, firmada com a empresa AVANTTE SOLUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, para aquisição material de limpeza.
Dê ciência aos interessados.
Autue-se no processo.
Cabo Frio, 26 de maio de 2025.
Vagne Azevedo Simão
Presidente
Elaine Mendes Vieira Cardoso
Fiscal
Câmara Municipal de Cabo Frio - PUBLICAÇÕES - TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL: 04.01.058/2025
Designa colaborador(es) para exercer a função de Fiscal titular que irá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da Ata 004/2025.
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL
PROCESSO Nº 058/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025
ATA Nº 004/2025
Designa colaborador(es) para exercer a função de Fiscal titular que irá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da Ata 004/2025.
O Presidente do Legislativo, Exmo. Sr. Vagne Azevedo Simão, no uso da competência que lhe foi outorgada e, considerando o disposto na lei 14.133/2021, no artigo 117 e seguintes.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
IZelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Câmara Municipal de Cabo Frio;
IIVerificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
IIIAcompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
IVIndicar eventuais glosas das faturas;
RESOLVE:
Designar servidora, ELAINE MENDES VIEIRA CARDOSO, inscrita no CPF nº 109.152.257-00, matrícula nº 401008, como fiscal titular que irá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da Ata 004/2025, firmada com a empresa M TESTA ATACADO LTDA, para aquisição material de limpeza.
Dê ciência aos interessados.
Autue-se no processo.
Cabo Frio, 26 de maio de 2025.
Vagne Azevedo Simão
Presidente
Elaine Mendes Vieira Cardoso
Fiscal
