INSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO QUANTITATIVO AO CONTRATO Nº 012/2024

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO e AUTO POSTO ESTRELA DALVA, CNPJ 19.109.658/0001-64

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) ao objeto inicialmente contratado, referente a aquisição de combustível, (gasolina – comum) para abastecimento da frota da Câmara Municipal de Cabo Frio, com fornecimento baseado em percentual de desconto de 0,30 (zero virgula trinta por cento), sobre o valor da tabela de preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), vigente na data de cada abastecimento, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal.

QUANTIDADE ACRESCIDA: 15.625 L

VIGÊNCIA: O prazo do contrato permanecerá inalterado.

VALOR ESTIMADO: R$ 102.343,75 (cento e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos)

RESPONSÁVEL: Vagne Azevedo Simão

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 15/05/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 58, inciso I, art. 65, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.666/1993.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 651/2024

FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

ÓRGÃO: 01 - UNIDADE: 001

PROGRAMA: 0001

ELEMENTO: 3390300000

NOTA DE EMPENHO ESTIMATIVO: 00079/2025

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 14 DE MAIO DE 2025.

CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDOR EFETIVO QUE MENCIONA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 97, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal e do artigo 44, §2º da Lei Complementar nº 50/2022 (PCCR dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cabo Frio), e

CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CIDPD), integrada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto Federal nº 6949/2009, consigna que "as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência";

CONSIDERANDO que o entendimento jurisprudencial predominante na Alta Corte do país é no sentido de ser possível a interpretação sistemática e analógica dos dispositivos legais vigentes, que regem a tutela dos direitos das pessoas vulneráveis, em especial, das crianças e adolescentes que necessitam de proteção especial do Estado, inclusive entendendo ser possível a aplicação analógica da Lei 8.112/90 às legislações estaduais e municipais na hipótese de omissão relativa a preceito constitucional autoaplicável;

CONSIDERANDO o pedido protocolado pelo servidor, solicitando redução de jornada de trabalho, conforme Processo Administrativo nº 063/2025;

CONSIDERANDO parecer jurídico favorável ao pedido do servidor, emanado pela Procuradoria do Legislativo;

R E S O L V E:

Artigo 1° - Conceder redução de carga horária de trabalho em 50% ao servidor efetivo Leonardo Brito Miranda, matrícula 200043, ocupante do cargo de Segurança Parlamentar, com lotação na Recepção, conforme solicitação.

Artigo 2º - O servidor deverá comunicar à Administração qualquer fato modificativo da condição ensejadora do afastamento.

Artigo 3º - O Departamento de Recursos Humanos adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de março de 2025.

Sala da Presidência, 14/05/2025.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 14 DE MAIO DE 2025.

CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES PARA O PERIÓDO DE 01/06/2025 A 30/06/2025 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º. Conceder férias regulamentares para o período de 01/06/2025 a 30/06/2025 aos servidores que menciona nesta Portaria:

NºNomeCargo/FunçãoPeríodo Aquisitivo1.FRANCISCO CARLOS DA SILVAAUX DE SERVIÇOS GERAIS28/12/2022 a 27/12/20232.WESLEY LUCIO SILVESTRE DE MORAESTECNICO LEGISLATIVO04/02/2024 a 03/02/2025Artigo 2º. Férias autorizadas em conformidade com disposto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/06/2025, revogadas as disposições contrárias.

Sala da Presidência, 14/05/2025.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 15 DE MAIO DE 2025.

EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso II, da CRFB/1988,

R E S O L V E:

Artigo 1° - Exonerar VIRGILIO CESAR SIMOES do cargo em comissão de Diretor de Transporte-CC08, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 15/05/2025.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 15 DE MAIO DE 2025.

NOMEIA O SERVIDOR QUE MENCIONA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso II, da CRFB/1988,

R E S O L V E:

Artigo 1° - Nomear MYRELA SANTOS DE CARVALHO para ocupar o cargo em comissão de Diretor de Transporte-CC08, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Virgílio Cesar Simões.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 15/05/2025.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026