(Autor: Mesa Diretora)

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução n° 1.629, de 3 de agosto de 2023, que trata sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabo Frio, na forma que menciona.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Resolução n° 1.629, de 3 de agosto de 2023, que versa sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabo Frio, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 379. A Legislatura terá a duração de 2 (dois) anos, dividida em duas Sessões Legislativas, que ocorrerão nos anos letivos escolares, com encontros quinzenais, preferencialmente às quartas-feiras, salvo feriados e recessos escolares.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE ABRIL DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

Presidente

EM 14 DE ABRIL DE 2025.

EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso II, da CRFB/1988,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Exonerar AMANDA SALAROLI RIBEIRO LOPES, lotada no gabinete do Vereador Paulo Brizio da Cunha, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 14/04/2025.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 14 DE ABRIL DE 2025.

NOMEIA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso II, da CRFB/1988,

R E S O L V E:

Artigo 1° - Nomear MELISSA DA SILVA VIANNA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Brizio da Cunha, para ocupar o cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Salaroli Ribeiro Lopes.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 14/04/2025.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 14 DE ABRIL DE 2025.

EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso II, da CRFB/1988,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Exonerar LEILA MEDEIROS DE BRITO, lotada no gabinete da Vereadora Alexandra dos Santos Codeço, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 14/04/2025.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 14 DE ABRIL DE 2025.

NOMEIA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso II, da CRFB/1988,

R E S O L V E:

Artigo 1° - Nomear CARLA CRISTINA DE ASSUNÇÃO, com lotação junto ao gabinete da Vereadora Alexandra dos Santos Codeço, para ocupar o cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Leila Medeiros de Brito.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 14/04/2025.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

ERRATA

As Portarias nº 056, de 01 de abril de 2025 e 058, de 07 de abril de 2025, de nomeação para cargo em comissão e concessão de gratificação especial de serviço, respectivamente, publicadas nas edições nº 28, de 01/04/2025 e nº 29, de 09/04/2025, no Diário Oficial do Legislativo, têm pela presente, por lapso de digitação, a seguinte correção:

Onde se lê:

Artigo 1° - (...) MARCELO COSTA DE FRANÇA (...)

Leia-se:

Artigo 1° - (...) MARCELO COSTA DE FRANÇA RIBEIRO (...)

Sala da Presidência, 15/04/2022.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 15 DE ABRIL DE 2025.

CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE MENCIONA, CONFORME ARTS. 97 A 100 E 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2022, em especial os arts. 97 a 100 e 105,

CONSIDERANDO o reajuste dado pela Lei nº 4.136, de 19 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO os respectivos processos administrativo;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder progressão funcional, com base nos arts. 97 a 100 e 105 da Lei Complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2022, aos servidores efetivos integrantes desta Portaria:

NºServidorMatr.Cargo EfetivoGrupo Ocupacional, Classe e Padrão da Progressão ConcedidaProcesso Adm.1Adriano Martins da Silva200045Segurança ParlamentarMédio II, Classe III, Padrão 24075/20252Alexandre Caluff Batalha200038Segurança ParlamentarMédio II, Classe III, Padrão 24076/20253Arline Nascimento Abreu da Silva200027ControladorSuperior II, Classe IV, Padrão 33077/20254Arthur Motta Chaves200041Segurança ParlamentarMédio III, Classe IV, Padrão 22061/20255Daniella Alves da Silva200058RecepcionistaFundam. II, Classe III, Padrão 11078/20256Edson Gonçalves de Sant’Ana200039Segurança ParlamentarMédio II, Classe III, Padrão 24079/20257Francisco Carlos da Silva200057Auxiliar de Serviços GeraisFundam. I, Classe III, Padrão 2080/20258Leonardo Brito Miranda200043Segurança ParlamentarMédio II, Classe III, Padrão 24081/20259Maria Célia da Silva Santos200063Aux. de Serviços GeraisFundam. I, Classe III, Padrão 4082/202510Renata Ayres Mahaut Nantes200029Técnico AdministrativoMédio III, Classe IV, Padrão 21085/202511Rene de Fátima Guimarães200052Aux. de Serviços GeraisFundam. I, Classe III, Padrão 3083/202512Roberto Gonçalves dos Santos Junior200040Segurança ParlamentarMédio II, Classe III, Padrão 23086/202513Talita da Gama Silva Diniz Andrade200034Oficial AdministrativoFundam. III, Classe IV, Padrão 14084/202514Wesley Lucio Silvestre de Moraes200059Técnico LegislativoMédio III, Classe IV, Padrão 21087/2025

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 15/04/2025.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026