Câmara Municipal de Cabo Frio - ATOS NORMATIVOS - DECRETO LEGISLATIVO: 050/2025
Dispõe sobre autorização para o Prefeito do Município ausentar-se do território nacional, em viagem oficial, no período que menciona.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 050, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre autorização para o Prefeito do Município ausentar-se do território nacional, em viagem oficial, no período que menciona.
CONSIDERANDO o requerimento do Excelentíssimo Senhor Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho, Prefeito do Município, que solicita autorização para ausentar-se do território nacional em viagem oficial;
CONSIDERANDO que o art. 60 da Lei Orgânica Municipal, estabelece que o Prefeito não poderá se ausentar do Município por período superior a 15 (quinze) dias, nem do território nacional por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo ou do mandato;
CONSIDERANDO que o art. 49, III, da LOM estabelece que a matéria deve ser regulada mediante decreto legislativo;
O Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica o Prefeito do Município de Cabo Frio autorizado a ausentar-se do território nacional, no período compreendido entre 03/04/2025 à 09/04/2025, para tratar de assuntos de interesse do Município.
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, observado o disposto no § 2° do art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Suceder-lhe-á na vaga o Vice-Prefeito, assumindo o cargo de Prefeito, enquanto perdurar o afastamento do titular do cargo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE ABRIL DE 2025.
VAGNE AZEVEDO SIMÃO
Presidente
Câmara Municipal de Cabo Frio - INFORMAÇÕES CONTÁBEIS - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL: 03/2024
Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3° quadrimestre de 2024 (Retificação)
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")R$1,00
DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)LIQUIDADASINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(b)
01/2024
02/2024
03/2024
04/2024
05/2024
06/2024
07/2024
08/2024
09/2024
10/2024
11/2024
12/2024TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)
(a)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)1.194.616,881.021.144,971.125.360,191.048.957,841.163.302,941.164.994,341.436.499,781.163.634,361.091.063,301.015.337,061.255.591,721.627.404,1314.307.907,510,00Pessoal Ativo1.071.128,56897.656,651.001.871,87899.158,351.013.503,451.006.088,851.277.594,291.005.480,79932.909,73883.494,661.123.749,321.367.513,5012.480.150,020,00Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis1.071.128,56880.663,82983.431,44880.604,83995.023,21987.608,611.259.310,40988.259,26915.688,20866.273,131.106.527,791.313.778,5912.248.297,840,00Obrigações Patronais0,0016.992,8318.440,4318.553,5218.480,2418.480,2418.283,8917.221,5317.221,5317.221,5317.221,5353.734,91231.852,180,00Pessoal Inativo e Pensionistas123.488,32123.488,32123.488,32149.799,49149.799,49158.905,49158.905,49158.153,57158.153,57131.842,40131.842,40259.890,631.827.757,490,00Aposentadorias, Reserva e Reformas112.606,43112.606,43112.606,43138.917,60138.917,60148.023,60148.023,60147.271,68147.271,68120.960,51120.960,51238.126,851.686.292,920,00Pensões10.881,8910.881,8910.881,8910.881,8910.881,8910.881,8910.881,8910.881,8910.881,8910.881,8910.881,8921.763,78141.464,570,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do
art. 18 da LRF)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do
art. 19 da LRF)325.979,88123.488,32236.648,38149.799,49269.020,54258.493,77158.905,49289.402,51202.663,01131.842,40369.906,19365.804,792.881.954,770,00Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11)
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I -
II)0,00
0,00
202.491,56
123.488,32
0,00
0,00
0,00
868.637,000,00
0,00
0,00
123.488,32
0,00
0,00
0,00
897.656,650,00
0,00
113.160,06
123.488,32
0,00
0,00
0,00
888.711,810,00
0,00
0,00
149.799,49
0,00
0,00
0,00
899.158,3513.922,24
0,00
105.298,81
149.799,49
0,00
0,00
0,00
894.282,4023.269,33
0,00
76.318,95
158.905,49
0,00
0,00
0,00
906.500,570,00
0,00
0,00
158.905,49
0,00
0,00
0,00
1.277.594,2956.155,17
0,00
75.093,77
158.153,57
0,00
0,00
0,00
874.231,8523.974,37
0,00
20.535,07
158.153,57
0,00
0,00
0,00
888.400,290,00
0,00
0,00
131.842,40
0,00
0,00
0,00
883.494,6672.798,53
0,00
165.265,26
131.842,40
0,00
0,00
0,00
885.685,5311.072,33
0,00
94.841,83
259.890,63
0,00
0,00
0,00
1.261.599,34201.191,97
0,00
853.005,31
1.827.757,49
0,00
0,00
0,00
11.425.952,740,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CHEFE DO PODER LEGISLATIVO : MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
SIGFIS - Versão 202401 abril 2025 15:10:25
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")R$1,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR% SOBRE A RCL AJUSTADARECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)1.431.211.474,52(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF)0,00(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF)0,00(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)0,00(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais0,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)1.431.211.474,52DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b)11.425.952,740,79LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)85.872.688,476,00LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)81.579.054,045,70LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)77.285.419,625,40
CHEFE DO PODER LEGISLATIVO : MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
SIGFIS - Versão 202401 abril 2025 15:10:25
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2024
RGF ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")R$1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a)OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO
(f)DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1
(g) = (a (b + c + d
+ e) - f)
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E
NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
(i) = (g - h)Restos a Pagar Liquidados e
Não Pagos
Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de
Exercícios Anteriores (d)
Demais Obrigações Financeiras (e)
De Exercícios Anteriores (b)
Do Exercício (c)TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Recursos Não Vinculados de Impostos0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Outros Recursos não Vinculados0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (EXCETO AO RPPS) (II)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Recursos Vinculados à Educação0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Transferências do FUNDEB0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Outros Recursos Vinculados à Educação0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Recursos Vinculados à Saúde0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Outros Recursos Vinculados à Saúde0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Recursos Vinculados à Assistência Social0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Recursos Vinculados à Previdência Social (Exceto ao RPPS)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Demais Vinculações Decorrentes de Transferências0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres (exceto Educação, Saúde e Assistência)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Outras Vinculações Decorrentes de Transferências0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Demais Vinculações Legais0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Recursos de Operações de Crédito (exceto vinculados à Educação e à Saúde)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Recursos de Alienação de Bens/Ativos0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Recursos Vinculados a Fundos (exceto Educação, Saúde, Assistência e Previdência)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Outras Vinculações Legais0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Recursos Extraorçamentários0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Outras Vinculações0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (III)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00CHEFE DO PODER LEGISLATIVO : MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
SIGFIS - Versão 202410 fevereiro 2025 16:14:59
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2024
RGF ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")R$1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a)OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO
(f)DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
(g) = (a (b + c + d
+ e) - f)
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E
NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
(i) = (g - h)Restos a Pagar Liquidados e
Não Pagos
Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de
Exercícios Anteriores (d)
Demais Obrigações Financeiras (e)
De Exercícios Anteriores (b)
Do Exercício (c)Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)2
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
TOTAL (IV) = (I + II + III)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Notas:
1.Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.
2.Nessa linha não devem ser informados os investimentos destinados à acumulação para pagamentos futuros
CHEFE DO PODER LEGISLATIVO : MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
SIGFIS - Versão 202410 fevereiro 2025 16:14:59
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2024
LRF, art. 48 - Anexo 6R$1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDAVALOR ATÉ O QUADRIMESTREReceita Corrente Líquida1.431.211.474,52Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento0,00Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal1.431.211.474,52
DESPESA COM PESSOALVALOR% SOBRE A RCL AJUSTADADespesa Total com Pessoal - DTP11.425.952,740,79Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <6,00%>85.872.688,476,00Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <5,70%>81.579.054,045,70Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <5,40%>77.285.419,625,40
DÍVIDA CONSOLIDADAVALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA% SOBRE A RCL AJUSTADADívida Consolidada Líquida0,000,00Limite Definido por Resolução do Senado Federal0,00120,00
GARANTIAS DE VALORESVALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA% SOBRE A RCL AJUSTADATotal das Garantias Concedidas0,000,00Limite Definido por Resolução do Senado Federal0,0022,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITOVALOR% SOBRE A RCL AJUSTADAOperações de Crédito Internas e Externas0,000,00Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas0,0016,00Operações de Crédito por Antecipação da Receita0,000,00Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita0,007,00
RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)Valor Total0,000,00
CHEFE DO PODER LEGISLATIVO : MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
SIGFIS - Versão 202401 abril 2025 15:11:53
Câmara Municipal de Cabo Frio - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 054/2025
EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 054/2025
EM 01 DE ABRIL DE 2025.
EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso II, da CRFB/1988,
R E S O L V E:
Artigo 1° - Exonerar CAMILA MELO RODRIGUES do cargo em comissão de Assessor de Comunicação-CC10, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 01/04/2025.
Vagne Azevedo Simão
Presidente do Legislativo
Gestão 2025/2026
Câmara Municipal de Cabo Frio - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 055/2025
EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 055/2025.
EM 01 DE ABRIL DE 2025.
EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso II, da CRFB/1988,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Exonerar RODRIGO DE ARAUJO ROSA, lotado no gabinete do Vereador Vagne Azevedo Simão, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 01/04/2025.
Vagne Azevedo Simão
Presidente do Legislativo
Gestão 2025/2026
Câmara Municipal de Cabo Frio - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 056/2025
NOMEIA O SERVIDOR QUE MENCIONA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 056/2025
EM 01 DE ABRIL DE 2025.
NOMEIA O SERVIDOR QUE MENCIONA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso II, da CRFB/1988,
R E S O L V E:
Artigo 1° - Nomear MARCELO COSTA DE FRANÇA para ocupar o cargo em comissão de Assessor de Comunicação-CC10, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Camila Melo Rodrigues.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 01/04/2025.
Vagne Azevedo Simão
Presidente do Legislativo
Gestão 2025/2026
Câmara Municipal de Cabo Frio - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 057/2025
NOMEIA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 057/2025
EM 01 DE ABRIL DE 2025.
NOMEIA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso II, da CRFB/1988,
R E S O L V E:
Artigo 1° - Nomear ROSILAINE DE FREITAS PAULA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vagne Azevedo Simão, para ocupar o cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo de Araujo Rosa.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 01/04/2025.
Vagne Azevedo Simão
Presidente do Legislativo
Gestão 2025/2026