Dispõe sobre a inclusão de medidas de capacitação socioemocional no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Cabo Frio.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas públicas da educação básica do Município de Cabo Frio, deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização e capacitação socioemocional de seus educandos, nos termos preconizados pela Base Nacional Comum Curricular.

Parágrafo único. A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Art. 2º As medidas de conscientização e capacitação socioemocional a que alude o artigo 1º desta Lei devem compreender, no mínimo:

I - promoção do reconhecimento de suas emoções e das emoções das demais pessoas, com capacidade de lidar com elas e com as pressões do grupo;

II - exercício da empatia, diálogo, resolução de conflitos e cooperação, fazendo-se respeitar e promover respeito ao outro;

III - capacitação para a ação pessoal e coletiva com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação;

IV - capacitação para o diálogo saudável com argumentação baseada em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias e pontos de vista;

V - compreensão das relações do mundo do trabalho e tomada de decisões alinhadas ao projeto de vida pessoal, profissional e social.

Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos na busca da autoconsciência, autogestão, consciência social, habilidades de relacionamento e tomada de decisão responsável:

I - ensinar os jovens a gerenciar seus pensamentos e proteger suas emoções;

II - preparar os jovens para a vida, de forma a se tornarem pessoas mais criativas, emocionalmente inteligentes e protagonistas de sua própria história;

III - melhoria nos relacionamentos interpessoais;

IV - melhoria no rendimento escolar;

V - redução de conflitos entre colegas;

VI - envolver a família no processo de crescimento e amadurecimento emocional.

Art. 4º Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, vivências, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, dentre outras iniciativas.

Parágrafo único. Parte das atividades, de acordo com o que dispuser o plano pedagógico, poderão ser desenvolvidas com instituições privadas especializadas, por meio de convênios ou outros ajustes cabíveis.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Cria o Projeto Geladeiroteca no âmbito no Município de Cabo Frio.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Projeto Geladeiroteca no âmbito do Município de Cabo Frio.

Art. 2º São objetivos do Projeto Geladeiroteca:

I – arrecadar livros, revistas, gibis e geladeiras por meio de campanhas de doação;

II – disponibilizar ao público livros, revistas e gibis em geladeiras grafitadas.

Art. 3º O Projeto Geladeiroteca será implantado, inicialmente, em três praças do Município de Cabo Frio, que são as seguintes:

I – Praça Porto Rocha;

II – Praça do Pomar II (Bairro Jacaré);

III – Praça do Bairro Boca do Mato.

Art. 4º Serão implantadas, futuramente, o Projeto Geladeiroteca em outros locais estratégicos, como:

I - unidades básicas de saúde;

II - outras praças da cidade;

III - Unidades de Pronto Atendimento – UPAs;

IV - pontos de ônibus;

V- locais de grande circulação de pessoas;

VI - outras a definir.

Art. 5º Os livros, as revistas e os gibis, disponibilizados pelo Projeto Geladeiroteca, poderão ser retirados e devolvidos a qualquer momento, sem necessidade de autorização ou registro especifico.

§ 1º Ficam autorizadas as contribuições de novos livros, revistas ou gibis, para fomentar e incentivar a obtenção de conhecimento através do Projeto Geladeiroteca.

§ 2º O acervo de cada Projeto Geladeiroteca será formado com a participação de todos, ou seja, será uma construção coletiva.

Art. 6° Poderá ter parceria público privada para a implantação do Projeto.

Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários e a substituição gradativa das lâmpadas utilizadas nos bens públicos e na rede municipal de iluminação pública de Cabo Frio.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituída a obrigatoriedade dos novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, inclusive aqueles em construção, utilizarem lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública.

Art.2º Fica o Poder Público Municipal obrigado a promover a substituição gradativa das lâmpadas utilizadas nos bens públicos, próprios ou alugados e na rede municipal de iluminação pública por lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz).

Art.3º Para efeitos desta Lei compreende-se por rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, ciclovias, monumentos e assemelhados.

Art.4º As lâmpadas utilizadas nos bens públicos, próprios ou alugados e na rede municipal de iluminação pública, deverão atender aos critérios técnicos estabelecidos pela norma ABNT NBR5101 - Associação Brasileira de Normas Técnicas, na sua mais recente versão e com luminárias certificadas e em conformidade com a Portaria Inmetro nº 062 de 17 de fevereiro de 2022 e a critério do estabelecido pelas diretrizes da administração pública municipal quanto a potência mínima dos equipamentos, em função da via ou estrutura, bem como distância entre os postes de forma a garantir a máxima eficiência luminosa.

Art.5º Os projetos de iluminação pública para aprovação de novos loteamentos deverão estar de acordo com a presente Lei.

Parágrafo único. Os projetos de iluminação pública de todos os novos loteamentos em implementação, que na data da promulgação desta Lei ainda não estiverem implementados, deverão ser ajustados para estarem de acordo com a presente Lei.

Art.6º Todo procedimento licitatório deflagrado pelo Município a partir da aprovação desta Lei tanto para aquisição de lâmpadas quanto para contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção da rede municipal de iluminação pública, deverão prever a aquisição de lâmpadas de LED ou que a prestação de serviços de manutenção/substituição seja feita por este tipo de lâmpada, nos termos definidos pelo artigo 4º desta Lei.

Art.7º Os contratos de aquisição ou de prestação de serviços mencionados no artigo anterior, que não tiveram a previsão da necessidade do uso das lâmpadas de LED, deverão ser mantidos e observados até o seu termo final.

Art.8º Os projetos em tramitação junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana ficam todos sujeitos às exigências contidas na presente Lei.

Art.9º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de publicação desta lei.

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Reconhece os esportes de aventura, esportes radicais, turismo de aventura e ecoturismo como atividades de valor cultural, educativo, esportivo e turístico para o Município de Cabo Frio e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os esportes de aventura, esportes radicais, o turismo de aventura e o ecoturismo reconhecidos como atividades de valor cultural, educativo, esportivo e turístico para o Município de Cabo Frio, devido à topografia privilegiada e propícia, oceano, mares, ilhas, costões rochosos, ventos, lagoas, dunas e demais recursos naturais.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se:

I - esporte de aventura: prática esportiva não formal, vivenciada em interação com a natureza a partir de sensações e de emoções, sob condições de risco calculado e de incerteza em relação ao meio, sendo realizada em ambientes naturais como forma de exploração das possibilidades da condição humana em resposta aos desafios desses ambientes, exigindo-se para a sua prática o controle das condições de uso dos equipamentos, a formação de seus recursos humanos e a sustentabilidade socioambiental;

II - esporte radical: prática esportiva formal ou não formal, vivenciada em interação com a natureza a partir de sensações e de emoções, sob condições de risco calculado, sendo realizada por meio de manobras arrojadas e controladas como forma de superação de habilidades de desafio extremo em ambientes controlados e urbanos, exigindo-se para a sua prática o controle das condições de uso dos equipamentos, a formação de seus recursos humanos e a sustentabilidade socioambiental.

Art. 2º As praias, mares, ilhas, dunas, lagoas e demais recursos naturais são elementos importantes na caracterização da paisagem e cultura do Município de Cabo Frio e deverão ser objeto de promoção e divulgação das belezas naturais e dos esportes de aventura e radical, turismo de aventura e ecoturismo valorizando e incentivando a educação, a cultura local e essas práticas esportivas, como forma de atrair o turismo e o desenvolvimento econômico para o município e região.

Art. 3º Considera-se de relevância para o município a prática das seguintes atividades esportivas de aventura e radical, turismo de aventura e ecoturismo:

I - Surf: prática desportiva marítima efetuada na superfície da água do mar pelo surfista ao deslizar em pé com a prancha sobre a onda, buscando maior grau de dificuldade nos movimentos executados, aproveitando a onda ao máximo à medida que esta onda se desloca.

II - Sandboard: esporte equivalente ao snowboard, semelhante ao surf e skate, sendo classificado como esporte de aventura na natureza, praticado em dunas costeiras e desertos, comumente encontrados nas regiões de praia e nos próprios desertos. Os praticantes deste esporte, ou sandboarders, deslizam em pranchas sobre as formações de areia das dunas realizando manobras, com obstáculos e saltos em rampas e ao mesmo tempo executam descidas fluídas e amenas buscando a sensação de diversão, prazer e liberdade. Suas práticas e modalidades realizadas em ambientes naturais (dunas) exploram possibilidades da condição humana, em resposta aos desafios desses ambientes, quer seja em manifestações educacionais, participação ou rendimento, sempre comprometidos com a sustentabilidade socioambiental.

III - Mergulho: desporto náutico que se divide em três modalidades:

a) mergulho livre, ou de apneia, que é a modalidade em que o mergulhador não usa equipamentos para respiração subaquática, dependendo da capacidade pulmonar;

b) mergulho autônomo, também conhecido como mergulho recreativo ou mergulho técnico, onde o mergulhador é auxiliado por equipamentos que ele carrega consigo e que lhe permitem respirar debaixo de água; e

c) mergulho dependente, onde o suprimento de ar não é levado pelo próprio mergulhador, sendo a alimentação feita a partir da superfície por intermédio de um compressor de ar e de uma mangueira.

IV - Canoa Havaiana: também conhecida como VAA, é um esporte náutico praticado em uma embarcação aberta ou fechada, utilizando-se o remo em forma de uma pá para seu deslocamento.

V - Kitesurf: é o esporte praticado com uma prancha e uma pipa, no qual o praticante desliza sobre a água sendo impulsionado pela pipa através do vento. O kitesurf é um esporte que pode ser classificado como híbrido, individual, de participação e de rendimento, de ação radical e de aventura.

VI - Trekking: é a prática de caminhar em trilhas naturais ou estradas, buscando maior contato com a natureza que consiste em corrida ou caminhadas longas, enfrentando desníveis topográficos e obstáculos naturais, podendo ser livre ou por orientação.

VII - Windsurf: é uma modalidade olímpica, também chamado de prancha à vela, sendo praticado com uma prancha semelhante à prancha de surfe e com uma vela adaptada entre 2 e 5 metros de altura, que consiste em planar sobre a água utilizando a força do vento, podendo ser praticado em diferentes ambientes aquáticos.

VIII - Rapel: consiste em utilizar técnicas verticais para vencer obstáculos naturais como penhascos e paredões, realizando descidas de forma controlada através de cordas ou cabos, com o uso de uma cadeira especial chamada de "baudrier" e outros acessórios, podendo ser praticado em obstáculos naturais e artificiais.

IX - Stand up Paddle: também conhecida como SUP, é um esporte com raízes polinésias e uma variante do surf, no qual o praticante em pé numa prancha, usa um remo para se mover através da água, buscando deslocamento com estabilidade.

X - Vela: é uma modalidade olímpica que envolve barcos movidos exclusivamente por propulsão à vela, onde se emprega somente a força do vento como meio de deslocamento, sem uso de motores.

XI - Asa delta: modalidade em que é usado um tipo de planador composto por tubos de alumínio, que proporcionam a sua rigidez estrutural e uma vela feita de tecidos, que funciona como superfície que sofre forças aerodinâmicas, proporcionando a sustentação da asa-delta no ar.

XII - Parapente: é uma modalidade do voo livre, em que o piloto voa sentado, cuja decolagem é realizada em plataformas especiais, geralmente em montanhas.

XIII - Escalada: modalidade esportiva praticada em nível acima do solo, sobre uma superfície vertical ou íngreme, consiste basicamente na ascensão em superfícies sólidas, como montanhas, rochas ou paredes, utilizando a força concentração e equipamentos especiais.

XIV - Skate: esporte reconhecido como esporte olímpico e que consiste em realizar manobras cuja proficiência é verificada pelo grau de dificuldade dos movimentos executados, deslizando sobre o solo, com ou sem obstáculos, equilibrando-se sobre o skate.

XV - Cicloturismo: é o ciclismo esportivo e turístico determinados em trajetos como pontos turísticos, históricos e ambientais e que inclui o Mountain Bike.

XVI - Mountainbike: modalidade que utiliza bicicleta, possuindo duas variações: pista em região montanhosa e o downhill, que consiste numa descida íngreme na montanha.

XVII - Bicicross ou BMX: modalidade que se utiliza uma bicicleta, possuindo duas variações sendo o freestyle (estilo livre) com rampas, obstáculos e manobras e o race (corrida) onde são realizadas corridas em circuito.

XVIII - Bodyboard: Atividade semelhante ao surfe em que o praticante realiza as manobras deitado junto à prancha.

XIX - Corrida de orientação: é uma atividade multiesportiva, podendo ter a duração de algumas horas ou até dias, tendo como componente de suas disputas a orientação, o mountain bike, técnicas verticais, canoagem, natação em águas abertas, entre outros e que consiste na corrida em ambiente natural, apenas com os pontos de partida e chegada definidos e com postos de controle espalhados pelo percurso, utilizando mapa e bússola para orientação.

XX - Bodysurf: modalidade realizada no mar com a ação do praticante utilizando o corpo como instrumento para pegar as ondas e elevando a prática da natação, onde é comum o uso de nadadeiras ou pés de pato e a pequena prancha direcional chamada handplane, usada na mão.

XXI - Skimboard: esporte praticado principalmente em praias, próximas à maré e que consiste em correr na direção de uma onda, jogando a prancha rapidamente e pulando em cima da mesma (drop), para então surfar a onda.

XXII - Atividades esportivas que podem ser praticadas nas áreas de interesse coletivo.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá criar o Programa de Incentivo aos Esportes de Aventura, Esportes Radicais, o Turismo de Aventura e o Ecoturismo para ser implantado nas dunas, lagoas, praias, ilhas, praças, costões rochosos, falésias, trilhas e demais recursos naturais, a ser constituído de planos, projetos e ações que serão concebidos e executados de forma participativa e quando implantado, terá as seguintes metas:

I - mapear as áreas de interesse para a prática de esportes de aventura, esportes radicais, turismo de aventura e ecoturismo no município;

II - identificar as condições de acesso às áreas de interesse para a prática de esportes de aventura, esportes radicais, turismo de aventura e ecoturismo no município;

III - adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre, desimpedido e com segurança às áreas de interesse para os esportes de aventura, esportes radicais, turismo de aventura e ecoturismo no município;

IV - caracterizar os problemas ambientais das áreas de interesse para a prática dos esportes de aventura, esportes radicais, turismo de aventura e ecoturismo no município, assim como lesivas ao meio-ambiente e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los;

V - apoiar outras iniciativas de apoio e divulgação à prática dos esportes de aventura, esportes radicais, turismo de aventura e ecoturismo no município;

VI - criar ou apoiar projetos e eventos ligados aos esportes de aventura, esportes radicais, turismo de aventura e ecoturismo, incluindo modalidades não populares, de natureza, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;

VII - apoio para realização de palestras, clínicas e workshops que tenham como objetivo a aprendizagem, troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas ligadas aos esportes de aventura, esportes radicais, turismo de aventura e ecoturismo;

VIII - criar a "Semana dos Esportes da Natureza" para que se possa promover os esportes de aventura, esportes radicais, turismo de aventura e ecoturismo com a realização de evento itinerante, cujas atividades de Aventura e Natureza serão realizadas, além de palestras com a finalidade de incentivar a prática e apresenta-los àqueles que ainda não os conhecem, unindo a prática esportiva, a educação, o turismo e o meio ambiente, beneficiando toda a população;

IX - estimular o investimento no setor com o objetivo de estruturar, desenvolver e profissionalizar a prática esportiva entre crianças, adolescentes, jovens e adultos.

Parágrafo único. O poder Público Municipal deverá estabelecer parcerias com os Municípios circunvizinhos no sentido de se somar esforços para a divulgação, manutenção e a prática dos esportes de aventura, esportes radicais, turismo de aventura e ecoturismo na região.

Art. 5º Os representantes das associações das modalidades esportivas de que trata esta lei, representantes do governo e representantes da sociedade civil poderão sugerir eventos, promoções e atos gerais ao órgão competente, a fim de propiciar o fomento da atividade das referidas modalidades.

§ 1º O poder público municipal poderá, a seu critério, disponibilizar espaços nas páginas públicas da internet, a fim de divulgar informações para praticantes das modalidades esportivas de que trata esta Lei e para turistas ligados diretamente ao esporte.

§ 2º Os links que venham a ser disponibilizados nas páginas de que trata o § 1º cuidarão de divulgar rotas e mapear os pontos da prática das modalidades esportivas objeto desta lei.

Art. 6º A iniciativa privada poderá firmar convênios com o poder público municipal com o objetivo de:

I - capacitar guias e instrutores diretamente ligados às modalidades esportivas de que trata esta Lei e criar procedimento para credenciá-los;

II - facilitar parcerias com empresas privadas como incentivos fiscais para viabilizar investimentos;

III - incentivar a formação de escolinhas e oficinas das modalidades esportivas de que trata esta Lei;

IV - fomentar condições para a organização de competições de grande porte ou criá-las;

V - fomentar campanha de divulgação de âmbito nacional.

Art. 7º Fica incluída no Calendário de Eventos Oficiais da Cidade de Cabo Frio a "Semana dos Esportes da Natureza" que consiste na Abertura de Temporada de Esportes de Aventura, Esportes Radicais, Turismo de Aventura e Ecoturismo, podendo ser realizada em parceria com entidades e empresas ligadas a estas atividades.

Parágrafo único: A abertura do evento de que se trata o "caput" deste artigo acontecerá, anualmente, no mês de maio.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Institui a Semana do Campo Limpo no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituída a Semana do Campo Limpo no Município de Cabo Frio, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto de cada ano, sendo alusiva ao Dia Nacional do Campo Limpo, comemorado no dia 18 de agosto.

Art. 2º A Semana do Campo Limpo destina-se a conscientizar a população sobre a necessidade de se observar e realizar a logística reversa das embalagens vazias de defensivos agrícolas, assegurando a sua destinação ambiental correta, com vistas à preservação ambiental.

Art. 3º Na Semana do Campo Limpo poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população, com os seguintes objetivos e finalidades:

I - Alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de comunicação, respeitando o disposto nas normas regulamentadoras pertinentes à matéria;

II - Realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização dos agricultores, canais de distribuição e revenda, fabricantes e a sociedade civil, sobre a importância de seguir os procedimentos corretos de descarte e participar da logística reversa;

III - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o tema;

IV - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação ambiental, sobre a importância da correta manipulação e destinação das embalagens vazias dos defensivos agrotóxicos.

Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, empresas e institutos que processem esses tipos de embalagens, empresas revendedoras e empresas agroindustriais, para organização de debates e palestras sobre o tema, assim como para a coleta, recebimento e destinação de embalagens vazias de defensivos agrícolas.

Art. 5º As atividades e ações propostas somente poderão ser desenvolvidas, desde que custeadas por parcerias entre o setor público e o setor privado, com entidades filantrópicas, empresas do ramo ou institutos congêneres, ou eventualmente, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da secretaria de agricultura, já consignadas nos programas desenvolvidos pelas secretarias envolvidas.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 7º A Semana do Campo Limpo no Município de Cabo Frio, ora instituída, passará a constar no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Cabo Frio.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar no Município de Cabo Frio.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar no Município de Cabo Frio.

Art. 2º Os veículos de transporte escolar municipal devem estar equipados com câmeras de vídeo que captem imagens do interior do veículo, sendo que as imagens registradas só estarão disponíveis para a autoridade policial ou judiciária encarregada de investigação ou de processo criminal, o que se dará mediante requerimento nos termos da lei.

Art. 3º As câmeras de vídeo deverão ser instaladas em local que possibilite a visão dos usuários do transporte público e devidamente sinalizadas.

Art. 4º O Poder Executivo adotará medidas para garantir o sigilo das imagens das pessoas filmadas, definindo o órgão responsável e a forma de armazenamento das imagens, garantindo os meios para alcançar a proteção da honra e da imagem das crianças e adolescentes no transporte público escolar.

Art. 5º As câmeras deverão seguir as seguintes diretrizes:

I - Estar sincronizadas com data e hora;

II - Devem possibilitar a captação de imagens no período diurno e noturno;

III - Possuir resolução suficiente e ferramenta tipo “zoom” para facilitar o reconhecimento facial das pessoas que circularem pelo local.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade acima de 60 (sessenta) anos interessados em aprender a manusear computadores, principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros.

Art. 2º Serão definidos pelo poder executivo os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo programa de alfabetização digital, tendo prioridade os idosos que participam de Clubes da Terceira Idade.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a firmar convênios que visam cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado, inclusive universidades.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei.

Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.342, de 8 de novembro de 2021, que institui a Lei "Lucas Begalli Zamora" que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas escolas da rede pública, bem como nas escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 2º da Lei nº 3.342, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º (...)

I – (...)

II – (...)

§ 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros ministrados deverá ser condizente com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino ou recreação infantil, com carga horária de treinamento de no mínimo 8 (oito) horas.

§ 2º Os estabelecimentos de ensino ou recreação infantil das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

Art. 2º O Artigo 3º da Lei nº 3.342, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3º O curso de capacitação do corpo docente e funcional terá validade de 2 (dois) anos e deverá ser oferecido para todos, gratuitamente, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

§ 1º Cada escola estabelecida no Município de Cabo Frio deverá conter no mínimo 1 (um) profissional, por turno, do corpo docente ou funcional capacitado, comprovadamente, para fins de cumprimento desta Lei.

'a7 2º É obrigatório afixar, em local visível do estabelecimento, a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei com nomes dos funcionários capacitados.

Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4 º Esta Lei será incorporada ao texto da Lei nº 3.342, de 8 de novembro de 2021, na data de sua aprovação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Cabo Frio a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos, que consiste na publicação do inventário dos bens permanentes que compõem o patrimônio público municipal, nos termos desta Lei.

Art. 2º O Poder Público Municipal deverá publicar e permitir o acesso à informação, no portal da transparência, da relação de todos os bens móveis (patrimônio móvel) e de todos os bens imóveis (patrimônio imóvel) pertencentes à Administração Pública Municipal.

§ 1º Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - Os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo;

II - As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município;

III - No que couber, as entidades privadas de finalidade não econômica que recebam recursos públicos municipais, sob a forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.

§ 2º A publicação referida no caput deverá ser feita por meio dos portais eletrônicos oficiais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município.

Art. 3º Entende-se por inventário, o procedimento administrativo que se constitui no levantamento físico e financeiro de todos os bens do ativo permanente do Município.

§ 1º Devem constar obrigatoriamente no inventário:

I - Os bens públicos móveis de valor superior a cinco salários-mínimos;

II - Os bens públicos móveis de valor inferior a cinco salários-mínimos, mas cujo conjunto possua valor total maior do que dez salários mínimos;

III - Os bens públicos imóveis de uso especial e dominicais; e

IV - Os bens públicos intangíveis.

§ 2º Os bens públicos imóveis dominicais deverão ter sua localização discriminada no inventário.

§ 3º Todos os bens permanentes inventariados deverão ter seu valor discriminado.

'a7 4º Deverá constar no inventário seção específica para discriminação da frota de veículos automotores de propriedade do Município.

Art. 4º Todas as movimentações de bens referidos no parágrafo 1º do artigo 3º devem ser registradas e publicadas nos portais eletrônicos oficiais do respectivo Poder.

Art. 5º O reaproveitamento, movimentação, alienação, baixas e outras formas de desfazimento de material permanente deverão obedecer às disposições legais.

Art. 6º As informações de interesse público da relação de bens móveis e imóveis serão disponibilizadas no sítio eletrônico criado pelo Poder Público Municipal as quais serão atualizadas a cada três meses e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - Possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações, conforme o inciso II, parágrafo 3º, artigo 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IV - Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

V - Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; e

VI - Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.

Art. 7º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Dispõe sobre a implantação de visitas semestrais a asilos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída através da presente lei a obrigatoriedade de visitas regulares (semestrais) de grupos escolares da rede pública municipal e privada aos asilos.

Art. 2º A implantação de visitas aos asilos cabe à Secretaria Municipal da Educação em parceria com a comunidade escolar.

Art. 3º Os alunos ficarão responsáveis em manter um dia de atividades (brincadeiras, leitura, contos de histórias) promovendo o bem estar e estimulando um contato de respeito com pessoas de terceira idade.

Art. 4º As despesas decorrentes ficam por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município o Bloco da Farinha e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio as manifestações culturais, cênicas, musicais, saberes e festivas relativas ao Bloco da Farinha.

Art. 2º Fica incluído o desfile do Bloco da Farinha, realizado no domingo que antecede o carnaval, no Calendário Oficial de Eventos de Cabo Frio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Cria o índice de segurança das Escolas Municipais da Cidade de Cabo Frio.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Índice de Segurança das Escolas Municipais da Cidade de Cabo Frio (ISE).

Art. 2° Cada unidade escolar, através de sua diretora ou de seu diretor, informará à Secretaria Municipal de Educação (SEME) a respeito do nível de segurança e violência dentro da unidade e no entorno da mesma, visando a construção do índice supracitado.

§ 1° A informação citada no caput se dará de forma em que o responsável pela unidade escolar atribuirá, anualmente, uma nota de zero a dez para o nível de segurança percebido no interior e no entorno do equipamento, correspondendo zero a nenhuma segurança / muita violência e correspondendo dez a total segurança / nenhuma violência.

§ 2° As notas atribuídas por cada unidade escolar serão compiladas pela Secretaria Municipal de Educação, identificando cada unidade escolar e a nota atribuída por esta.

Art. 3° O índice citado no artigo 1° será construído pela Secretaria Municipal de Educação a partir das informações fornecidas por cada unidade escolar municipal da Cidade de Cabo Frio e terá seus resultados publicados no Diário Oficial do Município de Cabo Frio, bem como no sítio virtual da Secretaria Municipal de Educação na Internet.

§ 1º Os resultados publicados deverão conter a nota atribuída a cada unidade escolar, a nota média formada por todas as unidades escolares contidas na área de atuação de cada Coordenadoria Regional de Educação e a nota média geral.

§ 2° A partir da segunda publicação dos resultados, esta deverá conter as notas médias e a nota média geral das últimas publicações, permitindo o comparativo e o atingimento dos objetivos da existência do índice, identificando pontos de melhora e de piora, regiões críticas e áreas com iniciativas bem-sucedidas a serem reproduzidas, orientando a Prefeitura de Cabo Frio.

Art. 4° A publicação do ISE se dará anualmente, no primeiro dia útil de julho, a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamento de climatização nos meios de transportes públicos coletivos de passageiros do Município de Cabo Frio.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Deve ser instalado sistema de climatização, por meio da colocação de equipamento de ar condicionado, em todos os meios de transportes públicos coletivos de passageiros do Município de Cabo Frio.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por meios de transportes públicos coletivos de passageiros todos aqueles veículos de propriedade das empresas detentoras das permissões e concessões de exploração do transporte público coletivo de passageiros, das diversas linhas no município de Cabo Frio.

Art. 3º O sistema de climatização deverá ser implantado nos veículos que atualmente operam nas linhas do sistema de transporte público coletivo de passageiros do Município de Cabo Frio e naqueles que venham a ser adquiridos pelas empresas operadoras.

Parágrafo único. As empresas terão o prazo máximo de 6 (seis) meses a partir da publicação desta Lei para implantação do sistema de climatização em todos os veículos da frota.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído, no âmbito do Município de Cabo Frio, a “Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer”, a ser realizada anualmente, dos dias 16 a 22, por se compreender o dia 21 de setembro que é o DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER.

Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.

Art. 2º A Semana tem por objetivo conscientizar e informar formas sobre os efeitos do impacto da Doença de Alzheimer para familiares e/ou cuidadores, bem como orientar sobre as alterações comportamentais e tratamento medicamentoso e não medicamentoso, essenciais para uma vida digna.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Dispõe sobre a autorização do Município em assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado ao Município de Cabo Frio, mediante requerimento do interessado, ou de quem tenha legitimidade para tal, conceder assessoria jurídica aos membros da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio que, em razão do exercício de suas funções, forem processados ou implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.

§ 1° A assistência jurídica também consistirá em:

I - Demandas administrativas ou judiciais que a família do membro da Guarda Civil Municipal tiver em virtude de processo sofrido pelo membro da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio;

II - Demandas administrativas ou judiciais que o membro da GCMCF ou sua família tiver em virtude de falecimento ou invalidez, desde que decorrentes do exercício das funções do cargo.

§ 2° A assistência poderá incluir, além dos advogados, o pagamento de eventuais custas processuais, inclusive recursais.

§ 3° A prestação da assistência de que trata esta Lei independe da concessão do benefício da Justiça gratuita.

Art. 2° O membro da GCMCF ficará isento de qualquer ressarcimento ao Município a título de custas ou honorários de advogados, independentemente do resultado do processo.

Parágrafo único. Se houver condenação judicial em custas e honorários em favor do membro da GCMCF, estas pertencerão, respectivamente, ao Município e aos seus advogados.

Art. 3° A assistência descrita nesta Lei subsistirá ainda que o membro da GCMCF tenha se aposentado ou falecido.

Parágrafo único. São legitimados para requerer o benefício descrito no presente artigo, o cônjuge, ascendente, descendente e parente consanguíneo até o 2° grau.

Art. 4° Para prestar o serviço de advocacia, o Município poderá:

I - Designar tal função à Procuradoria-Geral do Município, por meio de lei de iniciativa do Prefeito ou ato do Prefeito;

II - Firmar convênio com a Defensoria Pública de Cabo Frio, de forma a garantir aos membros da GCMCF atendimento preferencial e por canal exclusivo;

III - contratar escritórios de advocacia, observando as regras de licitação e a disponibilidade orçamentária.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor um ano após a sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de saúde que operam no Município de Cabo Frio, em atender aos usuários dos seus serviços em tempo razoável.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos privados de saúde obrigados a atender aos usuários dos seus serviços, em tempo razoável.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se como sendo de trinta minutos, no máximo, o tempo razoável de espera para o atendimento.

Parágrafo único. Excetuam-se do escopo desta Lei, as Unidades de Terapia Intensivas - UTIs e os Setores de Emergências dos Hospitais públicos e privados.

Art. 3º Para controle do prazo de atendimento desta Lei deverá ser utilizada senha ou qualquer outro instrumento que possibilite a identificação de data e horário de chegada e de atendimento final do usuário pelo estabelecimento.

Art. 4º Deverá ser fixado, em local visível ao público, cartaz indicativo ou informações do tempo máximo para atendimento conforme o previsto nesta Lei, bem como seu número e o telefone do PROCON.

Art. 5° O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades que serão estipuladas pela Subsecretaria de Defesa do Consumidor - PROCON, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e o Decreto federal n° 2.181, de 1997.

Parágrafo único. Não se consideram, para efeito de reincidência, as infrações ocorridas em um mesmo dia.

Art. 6º A denúncia da infração poderá ser feita pelo usuário ou por procurador com poderes especiais, acompanhada de provas materiais ou outro qualquer indicador.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Torna obrigatório em supermercados, hipermercados, hortifrutis e/ou congêneres a disponibilização de carrinho com escadas, de modo a possibilitar a retirada das mercadorias pelos consumidores que sofrem com baixa estatura e nanismo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais autodenominados de Supermercados, Hipermercados, Hortifrutis de Grande Porte e/ou congêneres sediados ou com filiais na cidade de Cabo Frio, ficam obrigados a disponibilizar no início de cada gôndola de exposição de suas mercadorias, carrinhos escadas, de modo a possibilitar às pessoas que sofrem de baixa estatura, bem como, aos portadores de doença de nanismo, a retirada de seus produtos alimentícios depositados em alturas superiores nas gôndolas.

Art. 2 º O não cumprimento da presente Lei acarretará a seguinte penalidade:

I - Multa;

II - Em caso de reincidência, o fechamento temporário do estabelecimento comercial até que o mesmo se adeque a presente norma.

Art. 3º Os estabelecimentos citados terão prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta, para adequação ao estabelecido na presente lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Será cassado o alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados.

Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo não suprime a aplicação das normas federais e estaduais já existentes.

Art. 2º Os estabelecimentos referidos nesta Lei deverão expor, em local visível, os números dos telefones da Vigilância Sanitária, utilizando os dizeres: "Denuncie a venda de remédios falsificados".

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico de caráter complementar no Município de Cabo Frio.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico de caráter complementar na Cidade de Cabo Frio.

Art. 2º Poderão ser tratados com ozonioterapia todos os pacientes que optarem pelo procedimento e que tiverem indicação médica para a ele se submeterem, desde que observadas as seguintes condicionantes:

I – a ozonioterapia somente pode ser aplicada através de equipamento de produção de ozônio medicinal devidamente certificando pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sendo este o mesmo equipamento já registrado para uso odontológico;

II – o médico responsável deve informar ao paciente que a ozonioterapia será prescrita como tratamento complementar.

Parágrafo único. A opção pelo tratamento com ozonioterapia não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.

Art.3ºConsidera-se de relevância pública o procedimento médico da ozonioterapia nos termos desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Institui o programa “Um Olhar à Saúde Mental” que visa proporcionar acompanhamento psicológico aos profissionais lotados na Secretaria de Educação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o programa "Um olhar à saúde mental" que visa proporcionar acompanhamento psicológico aos profissionais lotados na secretaria de educação.

Art. 2º. O programa tem como foco a prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental nas relações sociais no âmbito escolar dos profissionais lotados na Secretária Municipal de Educação.

Art. 3º São os objetivos do programa:

I – Acolher os profissionais em suas fragilidades emocionais, seus sentimentos de insegurança, ansiedade e medos impactados pelas demandas apresentadas neste século;

II – Aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, que contemplem reflexões e ações de enfrentamento referente a fobias e a qualquer outro tipo de violência que interfira no desempenho do trabalho dos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

III – Promover ações de cuidado com a saúde mental que proporcione desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo, social, físico e efetivo do público-alvo do programa, proporcionando assim, progressos na qualidade educacional;

IV – Fomentar o autoconhecimento e o autocuidado, ampliando a capacidade de lidar com situações cotidianas e consequentemente fortalecendo a saúde mental e o rendimento profissional.

V – Impulsionar ações preventivas aos conflitos, na busca de resoluções menos reativas e mais positivas, contribuindo na formação de hábitos, atitudes e condutas de respeito em todas as relações que permeiam o cotidiano da comunidade escolar, disseminando os valores da cultura de paz, do diálogo e da não violência.

Art. 4º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação buscar parcerias com instituições acadêmicas, entidades especializadas, Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público para o desenvolvimento de ações integradas para a aplicabilidade e o sucesso deste programa.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo a delegação a quem for competente, para a implantação e a execução das disposições para a plena aplicação e efetividade da presente lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa dias) a contar de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Cabo Frio.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas e privadas da Cidade de Cabo Frio.

§ 1º O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição por questão funcional de acesso a alunos a fim de evitar o acionamento desnecessário.

§ 2º Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para uma central de monitoramento que deverá estar instalada na delegacia policial - DP, Batalhão da Polícia Militar - PM, Guarda Municipal – GM do Município ou empresa de segurança privada.

§ 3º Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola, para chamar atenção de transeuntes para alertar da possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.

Art. 2º As escolas públicas deverão ser adequadas às disposições desta Lei nos prazos abaixo, contados a partir da identificação daquelas com o maior número de alunos ou propensas em razão do local onde estão localizadas ou que já ocorreram casos de bullying:

I - Instalação em dez por cento das escolas no primeiro ano após publicação desta lei;

II - Instalação em trinta por cento das escolas ao final do segundo ano;

III - Cem por cento das escolas ao final do quinto ano.

Parágrafo único. As escolas privadas deverão instalar os sistemas descritos nesta lei no prazo de 90 dias.

Art. 3º Para a implementação do botão de pânico nas escolas públicas, o Poder Executivo poderá realizar contratações, convênios ou parcerias com órgãos e instituições federal ou estadual, bem como com universidade e empresa privada.

Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Guarda Municipal, estabelecerá a forma de implantação do botão de pânico previsto nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros públicos no interior dos supermercados no Município de Cabo Frio.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros públicos, no interior de todos os supermercados e hipermercados no âmbito do Município de Cabo Frio.

Art. 2º Os estabelecimentos já em atividade, terão prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, após a Publicação desta Lei, para se adequarem às normas contidas no artigo 1º desta norma.

§ 1º O não cumprimento do prazo estabelecido de que trata este artigo, resultará em imediata interdição e aplicação de multa ao estabelecimento infrator.

§ 2º A liberação das atividades do estabelecimento infrator, ocorrerá somente quando da constatação do cumprimento do estabelecido no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º A expedição e liberação de Alvará de novos supermercados e hipermercados estabelecidos no âmbito do Município de Cabo Frio, ficará condicionada a verificação das instalações na construção do prédio, e do perfeito funcionamento dos itens exigidos nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Cria o PET PARK – Espaço público para cães, na praça situada no entroncamento da Avenida Quatro Estações e da Rua Mandacaru, no Bairro Novo Portinho e adota outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o PET PARK – Espaço Público para Cães a ser instalado na praça situada no entroncamento entre a Avenida Quatro Estações e a Rua Mandacaru, no Bairro Novo Portinho.

Parágrafo único. Considera-se PET PARK – Espaço Público para Cães, o espaço público, cercado, destinado ao lazer de cachorros e seus donos, com equipamentos de recreação específicos para tais atividades.

Art. 2º São objetivos do espaço:

I - Obter espaço físico exclusivo para cães;

II - Estimular a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação;

III - Promover o bem-estar animal;

IV - Proporcionar a interação entre cães e seus respectivos donos.

Art. 3º Para atingir o objetivo elencado no artigo 2° poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - Instalação do PET PARK – Espaço Público para Cães na Praça situada no endereço constante do artigo 1º;

II - Promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de animais;

III - Parcerias entre Poder Público e iniciativa privada.

§ 1º No espaço delimitado para o PET PARK – Espaço Público para Cães, será permitido o trânsito de cães sem a utilização de guia da coleira, salvo aqueles mordedores viciosos e perigosos, em que o seu tutor deverá proporcionar os materiais necessários à convivência, portando coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.

§ 2º É vedada a entrada e a permanência no PET PARK – Espaço Público para cães, de animais:

I - No período do cio;

II - Portadores de moléstias infectocontagiosas ou zoonoses.

Art. 4º Ao adentrar no espaço de lazer e convivência dos cachorros no PET PARK – Espaço Público para cães, o tutor deverá:

I - Manter o portão fechado;

II - Não alimentar seu animal na presença de outros;

III - Obrigatório o recolhimento das fezes do animal;

IV - Em caso de conflito intervir imediatamente, afastando o animal;

V - Todo e qualquer ato do animal será responsabilidade do seu tutor;

VI - Manter a vigilância constante sobre o seu animal, não o perdendo de vista;

VII - Manter a vacinação do animal em dia, fundamental para a saúde coletiva dos animais.

Art. 5° O Poder Executivo municipal regulamentará está Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Projeto de Lei nº 122/2023

Autor: Vereador Miguel Alencar

JUSTIFICATIVA:

Sabemos que lazer e recreação entre humanos e cães influenciam e muito na qualidade de vida dos humanos.

Este Programa, além de proporcionar lazer, saúde e qualidade de vida, irá beneficiar os animais (cães) uma vez que os exercícios diários são importantes para a saúde dos mesmos, sendo um dos fatores de grande influência sobre a expectativa de vida do animal. Os resultados positivos disso deixam seus tutores felizes, sendo a prevenção a melhor forma de se evitar doenças e consequentemente futuras despesas veterinárias.

A criação do PET PARK – Espaço Público para Cães na praça situada na Avenida Quatro Estações e a Rua Mandacaru, no Bairro Novo Portinho tem o intuito de atender a uma demanda da população que visa obter um espaço seguro destinado aos cães de estimação e que disponham de área de lazer.

Em nossa cidade é notório que milhares de moradores possuem um ou mais cachorros que utilizam as praças, parques, canteiros de avenidas, ruas e outros espaços públicos, praticamente todos os dias, a fim de levá-los para passear ou mesmo fazerem exercícios.

Além da convivência social, o PET PARK prevê um grande incentivo para que as pessoas saiam de suas residências, o que contribui para a saúde e bem-estar físico e psicológico.

Portanto, o encontro de humanos e cães nos espaços é benéfico para ambos, sendo incentivo para que os moradores saiam de suas residências livres de preocupação, podendo deixar seus animais soltos no PET PARK e interagir com outros tutores, enquanto seus cães brincam no local destinado a eles.

Por estas razões, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica disposto que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI poderá ser parcelado em até sessenta vezes.

Art. 2º Nos termos do artigo 282 da Lei Complementar nº 2 de 12 de dezembro de 2002, o Poder Executivo disporá, através de Decreto, sobre a autorização, os requisitos e as regras de parcelamento e reparcelamento de créditos relativos ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. A regulamentação da presente Lei também deverá observar as regras de parcelamento dos valores de crédito de ITBI inscritos na dívida ativa.

Art. 3º O parcelamento poderá ser requerido no momento da emissão da guia para pagamento.

Parágrafo único. Caso o parcelamento não tenha sido feito de acordo com o prescrito no caput deste artigo, poderá ser feito a qualquer momento mediante requisição do contribuinte, independente de estar ou não inscrito na dívida ativa.

Art. 4º O parcelamento somente poderá ser requerido nos casos em que a transmissão imobiliária já tenha ocorrido.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei consideram-se estabelecimento comercial os restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburgueria, bares, lanchonetes, entre outros do gênero.

Art. 2º A senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial.

Art. 3º Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem dispositivos móveis ou cardápio físico caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 5.939, de 04 de abril de 2011, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem o objetivo de normatizar o atendimento à Lei Estadual nº 5939, de 4 de abril de 2011, no Município de Cabo Frio, dispondo sobre a proibição em âmbito municipal do uso de celular, rádio transmissor, palm top e similares nas áreas de filas e de grande fluxo de clientes do interior das agências bancárias, sendo permitida a utilização destes aparelhos por funcionários e clientes nas áreas de atendimento personalizado das agências.

Parágrafo único. Os funcionários, bem como os vigilantes que fazem a segurança das agências bancárias, ficam responsáveis pela proibição expressa no caput desta Lei.

Art. 2º As agências bancárias divulgarão a proibição contida nesta Lei, através de cartazes afixados no seu interior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Institui o Projeto Caçamba Comunitária no Município de Cabo Frio.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído em caráter exclusivamente social, o Projeto de "Ecoponto" denominado "CAÇAMBA COMUNITÁRIA".

Art. 2° As Caçambas Comunitárias deverão ser instaladas em pontos estratégicos, denominados "Ecopontos" nos bairros do Município, que serão determinados pelo próprio órgão municipal, de acordo com a demanda da população, tendo com objetivo de diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no município.

§ 1° As substituições das caçambas devem ser realizadas pelo setor responsável do Executivo. Assim que as mesmas estiverem cheias ou, no máximo, com 05 dias de utilização.

§ 2° O descarte dos resíduos recolhidos pela colocação de caçambas deve ser realizado conforme normativa da Secretaria de Meio Ambiente, sendo seu descumprimento passível de multa conforme legislação Ambiental.

Art. 3° Compete ao Setor de Obras do Executivo a orientação, fiscalização e o gerenciamento dos "Ecopontos", denominados como "Caçamba Comunitária".

Art. 4° As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Autoriza o Poder Executivo a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o evento Cruzada Evangelística de Tamoios.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o evento "Cruzada Evangelística de Tamoios".

Art. 2º O evento de que trata esta Lei contribui para atingir os seguintes objetivos:

I - incremento do Turismo;

II - conservação e desenvolvimento das tradições religiosas e culturais no Município;

III - recreação popular;

IV - desenvolvimento das atividades econômicas da indústria e do comércio;

V - geração de emprego e renda.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessárias para divulgação e apoio à realização do evento, a fim de propiciar segurança, estrutura e conforto à população, podendo firmar convênios com entidades públicas e privadas, visando à execução desta Lei.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura e à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, definir anualmente a data para realização do evento mencionado, observados os critérios de liberação especificados pelos órgãos competentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de guichês de caixa para atendimentos aos clientes pelas instituições bancárias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As instituições financeiras localizadas no Município de Cabo Frio, são obrigadas a disponibilizar, no mínimo, uma de suas agências bancárias, para o caso daquelas que possuírem mais de uma instalação na cidade, guichês dentro das agências realizando serviços básicos aos seus clientes e usuários que não souberem ou não quiserem utilizar-se dos meios digitais como Internet Banking, aplicativos ou máquinas de Auto Atendimento, como saque, transferências, arrecadação de tributos, recebimentos de boletos de cobrança, pagamento de benefícios previdenciários, dentre outros.

Art. 2º As denúncias dos consumidores, usuários destes serviços bancários, deverão ser encaminhadas a um dos órgãos do Sistema de Defesa do Consumidor localizado no Município de Cabo Frio, quanto ao descumprimento desta Lei.

Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará em multa de 10 (dez) salários mínimos, sendo cobrada em dobro em cada reincidência.

Art. 4º As instituições financeiras têm o prazo de cento e oitenta dias para se adequarem aos termos desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Dispõe sobre a divulgação nas UBS (Unidade Básica de Saúde) e ESF (Estratégia Saúde da Família) cartazes sobre o sinal vermelho contra a violência doméstica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Dispõe sobre a divulgação nas UBS (Unidades Básicas de Saúde) e ESF (Estratégia Saúde da Família) cartazes sobre a Lei 14. 188, de 28 de julho de 2021 que "Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica ".

Art. 2° O Poder Executivo, nas UBS (Unidades Básicas de Saúde) e ESF (Estratégia Saúde da Família), promoverá a publicidade de como funciona esse programa que é uma das medidas mais eficazes de enfrentamento no combate à violência contra a mulher.

Parágrafo único. Que esteja explicito o número de telefone para a denúncia que é 180 (gratuito – 24horas).

Art. 3° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei através de decreto.

Art. 4° Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTI – do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As emergências, Unidades de Terapia Intensiva - UTI e as Unidades Intermediárias - UI das unidades hospitalares da rede municipal ficam obrigadas a manter em seus quadros a presença de no mínimo um fisioterapeuta para cada dez leitos ou fração de leito nas UTI e no mínimo um fisioterapeuta para quinze leitos ou fração de leito nas UI, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de vinte e quatro horas.

Art. 2º É condição precípua e obrigatória aos profissionais fisioterapeutas que atuam nestas unidades apresentar um ou mais de um dos seguintes pré-requisitos, de acordo com a complexidade do cargo e da unidade, que deverão estar disponíveis em tempo integral para assistência aos pacientes internados nas UTI durante o horário em que estiverem escalados para atuação:

I - apresentar título de especialista em fisioterapia terapia intensiva, que se dará a exigência do setor específico, expedido pela ASSOBRAFIR (Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva) e outorgado pelo Coffito (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional), ou comprovação de dez anos ou mais de experiência em terapia intensiva, para os coordenadores de unidades grau três;

II - curso de especialização nas áreas de terapia intensiva ou fisioterapia cardiovascular ou pneumofuncional reconhecidos pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), acompanhado de no mínimo um ano de experiência, ou comprovação de três anos ou mais de experiência em unidades de terapia intensiva e/ou demais especialidades para os plantonistas de unidades de grau três ou para o cargo de coordenador de unidades com grau dois e unidades intermediárias;

III - curso de especialização nas áreas de terapia intensiva ou fisioterapia cardiovascular ou pneumofuncional reconhecidos pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), acompanhado de no mínimo um ano de experiência ou comprovação de três anos ou mais para plantonistas de emergências, unidades de grau dois e as unidades intermediárias.

Art. 3º O Poder Público terá 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei para se adequar às novas regras.

Art. 4º O Poder Público regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Cria o Campeonato Oficial de Futebol Amador no Município e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o "Campeonato Oficial de Futebol Amador do Município de Cabo Frio", que será realizado anualmente e organizado pela Secretaria de Esportes, congregando como participantes atletas nas categorias juniores e adultas.

Parágrafo único. O campeonato Oficial de Futebol Amador será realizado envolvendo tanto esquipes masculinas quanto equipes femininas.

Art. 2º Fica proibida a inscrição de atleta profissional que esteja em atividade, ressalvado àquele que comprovar a baixa na respectiva federação de futebol.

Art. 3º A regulamentação, elaboração, organização e realização dos eventos, anualmente, ficam por conta do setor competente de esportes subordinados à Secretaria de Esportes da cidade, podendo firmar convênios e parcerias com terceiros e empresas de modo a auxiliar no patrocínio dos eventos.

Parágrafo único. A Secretaria de Esportes deverá debater e discutir com os representantes das equipes, sejam masculinas ou femininas, previamente a cada evento, as normas, regras e condições da competição.

Art. 4º Fica autorizada à Prefeitura de Cabo Frio, através da Secretaria competente, a contratação de árbitros para os jogos de cada campeonato.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Estabelece que as concessionárias prestadoras do fornecimento de água e energia que atuam no Município de Cabo Frio não poderão negar ou impedir a religação dos serviços em caso de inadimplência de anterior inquilino, proprietário ou possuidor do imóvel e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que as empresas concessionárias, prestadoras do fornecimento de água e energia que atuam no Município de Cabo Frio, não poderão negar ou impedir a religação dos serviços em caso de inadimplência de anterior inquilino, proprietário ou possuidor do imóvel.

Parágrafo único. Fica vedado às empresas concessionárias exigir do novo proprietário, inquilino ou possuidor a quitação de débito anterior em nome de terceiro como condição para o restabelecimento do fornecimento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte de passageiros por aplicativos (App) oferecidos e solicitado exclusivamente no Município de Cabo Frio.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a criação de vagas para embarque e desembarque aos motoristas que realizam o transporte remunerado de passageiros por aplicativos.

Parágrafo único. As vagas a serem criadas por este dispositivo, serão próximas aos terminais rodoviários, supermercados, shopping centers, hospitais, farmácias entre outros e na área central e de maior fluxo comercial da cidade.

Art. 2º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para sua fiel execução, estabelecendo os prazos e procedimentos necessários.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e sua efetiva integração, instituindo o sistema de acessibilidade nas praias da orla do Município de Cabo Frio denominado “Praia Sem Barreiras” e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social nas praias de Cabo Frio, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar e outros indicados na Constituição ou fundamentados pelos Princípios Gerais do Direito.

Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive de cidadania, acessibilidade e integração social, propiciando seu bem-estar pessoal, moral e social, através da efetiva integração social nas praias do município de Cabo Frio.

Art. 3º É obrigatório que a autoridade municipal promova o acesso às praias para pessoas com deficiência física e/ou com limitação de deambulação, criando a partir da presente Lei, o “Programa Praia Sem Barreiras”, de modo a fornecer gratuitamente os equipamentos à população.

§ 1º Fica a Autoridade Municipal autorizada a estabelecer parcerias com a iniciativa privada visando a redução de custos para o erário mediante patrocínio e publicidade das empresas parceiras, bem como entidades assistenciais para treinamento de monitores.

§ 2º O Poder público providenciará dentro de seus quadros técnicos, preferencialmente um guarda marítimo, que deverá ficar junto ao equipamento, para demonstrar e auxiliar na utilização da cadeira anfíbia.

Art. 4º Para usar o equipamento, a pessoa com deficiência deve estar acompanhada por uma pessoa maior de idade e que assuma a responsabilidade pela integridade física da mesma.

I – A pessoa com deficiência e seu acompanhante devem apresentar documento de identificação, assinar um termo de responsabilidade e, após a demonstração do monitor, usar a cadeira anfíbia pelo tempo estipulado pelo Poder Público, não inferior a 30 (trinta) minutos por vez.

II – O Poder Público Municipal poderá regulamentar por decreto o termo de responsabilidade discriminado pelo caput do artigo 4º, elencando quais exigências, deveres e direitos deverão conter no mesmo, bem como outras disposições que entender necessárias para a boa e efetiva aplicação da presente Lei.

Art. 5º A Autoridade Municipal poderá promover a construção de acesso à faixa de areia das praias do município, tipo rampas de concreto, como também a disponibilização de esteiras móveis em espaço sinalizado, demarcado, exclusivo e com acesso direto ao mar.

Parágrafo único. O Executivo Municipal deverá implantar vagas de estacionamento exclusivas para deficientes físicos de maneira que fiquem próximas das rampas de acesso.

Art. 6º As rampas de concreto, bem como a esteira móvel, para o transporte da pessoa com deficiência em cadeiras anfíbias até o mar, serão disponibilizadas e atenderão aos critérios definidos na ABNT NBR 9050, conforme abaixo especificado:

I - Esteira com largura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), para facilitar que o cadeirante faça volta de 360º (trezentos e sessenta graus).

II - Rampa com corrimões duplos: uma barra deve ficar a 70 cm (setenta centímetros) do piso e a outra a 92 cm (noventa e dois centímetros).

III - A inclinação das rampas não deverá exceder a 25º (vinte e cinco graus).

Parágrafo único. Trata-se de cadeira anfíbia, a cadeira de rodas especialmente fabricada para ser utilizada na praia, a fim de que pessoas com deficiência possam tomar banho de mar utilizando-se do equipamento.

Art. 7º As rampas de acesso, as esteiras e as cadeiras anfíbias serão instaladas de preferência próximas aos postos Salva-Vidas/CBMRJ e em trechos das praias do Forte, Peró, Conchas e Unamar onde o mar é tradicionalmente calmo e propício ao banho de mar, em local a critério do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º O funcionamento do “Programa Praia Sem Barreiras”, instituído pelo artigo 3º da presente Lei, funcionará diariamente de 10h às 16h no período compreendido entre 01 de dezembro a 31 de março; e de 10h às 16h em todos os finais de semana e feriados no período compreendido entre 01 de abril a 30 de novembro.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá, a seu critério, regulamentar esta lei, no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 27 de agosto de 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Presidente

Dispõe sobre a criação do Projeto Reciclando o Futuro nas escolas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo tem a responsabilidade de implantar um programa, junto ao Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Educação, Secretaria da Educação e a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, cujo objetivo é criar o projeto: Reciclando o Futuro nas escolas.

Art. 2° O programa consiste de incentivar a separação, reciclagem e a reutilização do lixo descartado indevidamente nas escolas do município de Cabo Frio, consiste-se em:

§ 1° Durante o período de abril a junho do ano letivo, fazer a conscientização dos alunos e funcionários da presente instituição com palestras e debates sobre: a produção exagerada de resíduos pela sociedade, os principais problemas causados pela destinação incorreta do lixo, a diferença entre lixo e materiais recicláveis, a necessidade de separar diferentes tipos de lixo e a importância do reaproveitamento e da reciclagem.