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Art. 1º. Fica constituída no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Frio,. a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais irregularidades cometidas pela Empresa PROLAGOS, referente abertura regular das comportas e os dadnos causados à Lagoa de Araruama.
Art. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de duração de 60 (sessenta) dias, com possiilidade de prorrogação por mais (trinta dias), se necessário, à conclusão dos trabalhos.
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | Leticia dos Santos Jotta |
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | RELATOR | Leticia dos Santos Jotta |
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | MEMBRO | Oseias Rodrigues Couto |
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | MEMBRO | Alexandra dos Santos Codeço |
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | MEMBRO | Rafael Peçanha de Moura |
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | VICE-PRESIDENTE | Ricardo Martins da Silva |
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