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Comissão de Defesa do Consumidor

Permanente
Thiago Vasconcelos

Presidente

Claudinho

Membro

Geovani Ratinho

Membro

Zé Antônio

Membro

Luis Geraldo

Membro

Rodolfo de Rui

Membro

André Jacaré

Vice-presidente

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
04/03/2026 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
23/02/2026 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
23/02/2026 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
04/12/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI: 0018/2026 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA PRESENCIAL EM UNIDADES DE FRANQUIAS DE ALIMENTAÇÃO RÁPIDA (FAST FOOD) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/02/2026  
PROJETO DE LEI: 0014/2026 DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E RESPONSABILIZAÇÃO RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351/2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/02/2026  
PROJETO DE LEI: 0012/2026 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIOS POR COMERCIANTES DE PRAIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDA A PRÁTICA DE VENDA CASADA, GARANTE DIREITOS AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/02/2026  
PROJETO DE LEI: 0391/2025 INSTITUI O APLICATIVO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESTINADO AO REGISTRO DE DENÚNCIAS DE PRÁTICAS ABUSIVAS E OUTRAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/11/2025  

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