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PROJETO DE LEI Nº 360/2021.

INSTITUI O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NOS TERMOS DESTA LEI, O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA, QUE ESTABELECE NORMAS ORDENADORAS E DISCIPLINADORAS PARA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFORME DETERMINA O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS), APROVADO PELA LEI Nº 3.134, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA TEM POR FINALIDADE DAR DESTINAÇÃO ADEQUADA AOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NO MUNICÍPIO.

ART. 2º AO PRESIDENTE E AOS SERVIDORES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) COMPETE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS DESTE CÓDIGO.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

ART. 3º OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA SÃO DE COMPETÊNCIA DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF), QUE PODERÁ EXECUTÁ-LOS DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE TERCEIROS.

ART. 4º COMPETE À COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) COLETAR, TRANSPORTAR E DAR DESTINAÇÃO FINAL AOS RESÍDUOS SÓLIDOS:

I - DE ORIGEM DOMICILIAR E COMERCIAL;

II - DE MATERIAL DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (VARREDURA, REMOÇÃO DE RESÍDUOS DE PODA E CORTE DE VEGETAÇÃO, RESÍDUOS DE OBRAS MUNICIPAIS, ESGOTAMENTO DE VIAS DE DRENAGEM) E LIMPEZA DE PRAIAS;

III – DOS SERVIÇOS DE SAÚDE GERADOS PELA MUNICIPALIDADE.

ART. 5º O SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DA COMSERCAF COMPREENDERÁ:

I – A COLETA DE ATÉ 20 (VINTE) QUILOGRAMAS DE RESÍDUOS POR RETIRADA-DIA, EM UNIDADE UNIFAMILIAR;

II – A COLETA DE ATÉ 40 (QUARENTA) QUILOGRAMAS DE RESÍDUOS POR RETIRADA-DIA, EM UNIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.

§ 1º NO CASO DE UNIDADES MULTIFAMILIARES, EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS O LIMITE DA QUANTIDADE COLETADA SERÁ O TOTAL DE UNIDADES MULTIPLICADO PELO LIMITE DESCRITO NO CAPUT.

§ 2º OS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, COM MAIS DE 10 (DEZ) UNIDADES OU QUE GEREM MAIS DE 200 (DUZENTOS) QUILOGRAMA DE RESÍDUOS POR DIA SE ENQUADRAM NA CLASSIFICAÇÃO DE GRANDES GERADORES, DEVENDO ATENDER AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 9º DESTE CÓDIGO.

§ 3º OS CONDOMÍNIOS VERTICAIS (EDIFÍCIOS) NÃO SE ENQUADRAM NO DESCRITO NO § 2º.

ART. 6º OS RESÍDUOS A SEGUIR DISCRIMINADOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS GERADORES E DEVERÃO SER DESCARTADOS SEGUINDO AS NORMAS AMBIENTAIS RELACIONADAS AO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS:

I - ENTULHOS, TERRAS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO;

II - FOLHAGEM E RESÍDUOS VERDES;

III - RESÍDUOS PASTOSOS DE QUALQUER NATUREZA;

IV - LOTES DE MERCADORIAS, MEDICAMENTOS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS OU QUAISQUER OUTROS CONDENADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE;

V - MÓVEIS E INSERVÍVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS MATERIAIS;

VI - RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE HOSPITAIS E CLINICAS MÉDICAS PARTICULARES, LABORATÓRIOS DE ANÁLISE MÉDICAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, CLINICAS ODONTOLÓGICAS, CENTROS DE HEMATOLOGIA E OUTROS QUE GEREM ESTES TIPOS DE RESÍDUOS.

§ 1º A COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) PODERÁ PROCEDER A REMOÇÃO DOS RESÍDUOS CONSTANTES NO CAPUT POR SOLICITAÇÃO DO GERADOR.

§ 2º A REMOÇÃO A QUE SE REFERE O § 1º SERÁ REMUNERADA, CONFORME VALORES PREVISTOS NA TABELA DE SERVIÇOS ESPECIAIS DEFINIDA PELA COMSERCAF.

§ 3º OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE SERVIÇOS ESPECIAIS DA COMSERCAF SERÃO INFORMADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO PERÍODO DE 1º A 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE.

§ 4º OS VALORES DE REMUNERAÇÃO SERÃO DEFINIDOS POR FORMULA REPRESENTANDO A RAZÃO ENTRE OS VALORES DISPENDIDOS E OS VOLUMES DE RESÍDUOS COLETADOS DISCRIMINADOS POR CLASSE DOS RESÍDUOS.

§ 5º OS RESÍDUOS SÓLIDOS RELACIONADOS NOS INCISOS III E IV DO CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE SERÃO REMOVIDOS MEDIANTE PARECERES TÉCNICOS EMITIDOS POR AUTORIDADES COMPETENTES, MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.

§ 6º COMPETE A COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS, CREDENCIAMENTO DE TERCEIROS E VALORES PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NESTE ARTIGO, REALIZADOS POR TERCEIROS.

CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DESTE CÓDIGO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE

ART. 7º SÃO RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DESTE CÓDIGO TODOS AQUELES QUE PRODUZEM RESÍDUOS SÓLIDOS E OS EXECUTORES DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, CABENDO:

I - AOS PRODUTORES, A OBRIGAÇÃO DE DISPOR OS RESÍDUOS SÓLIDOS EM LOCAIS, HORÁRIOS E FORMAS DE ACONDICIONAMENTO ADEQUADO, SEGUINDO AS NORMAS EMITIDAS PELA COMSERCAF;

II - AOS EXECUTORES DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, VARRER, COLETAR, TRANSPORTAR E DAR DESTINAÇÃO FINAL AOS RESÍDUOS SÓLIDOS, RESPEITADAS AS PARTICULARIDADES DE CADA OPERAÇÃO.

SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

ART. 8º OS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA FINS DO TRABALHO REALIZADO PELA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) SÃO TODOS AQUELES QUE PODEM SER RECOLHIDOS E CLASSIFICAM-SE EM:

I - FACILMENTE DEGRADÁVEL: É O RESÍDUO QUE SE DECOMPÕE EM POUCO TEMPO; COMO OS RESTOS DE COMIDA, PAPÉIS E FOLHAS;

II – INERTE: É O RESÍDUO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PROCESSO DE DECOMPOSIÇÃO ESPONTÂNEA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, COMO OS METAIS, VIDROS, PLÁSTICOS, TERRAS, PEDRAS, BORRACHAS, MADEIRAS E COUROS;

III – PERIGOSO: É O RESÍDUO QUE APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE INFLAMABILIDADE, CORROSIVIDADE, REATIVIDADE, TOXIDADE E TAMBÉM OBJETOS OU SUAS PARTES QUE POSSAM OCASIONAR RISCOS DE PERFURAÇÃO OU CORTES, COMO OS PRODUTOS QUÍMICOS, REJEITOS INDUSTRIAIS E DE LABORATÓRIOS, LÂMINAS, VIDROS, PILHAS E BATERIAS;

IV – SÉPTICO: É O RESÍDUO PATOGÊNICO QUE POSSA GERAR CONTAMINAÇÃO COMO OS PLASMAS SANGUÍNEOS, AGULHAS, SERINGAS, GAZES E PARTES DO CORPO HUMANO;

V – RESÍDUOS DIVERSOS: SÃO OS MÓVEIS, ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS E AFINS.

CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES GERADORAS

ART. 9º SÃO UNIDADES GERADORAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS TODAS AS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS, EM ESPECIAL:

I – O CIDADÃO;

II – OS ESTABELECIMENTOS RESIDENCIAIS;

III – OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS;

IV – OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS;

V – OS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE;

VI – O COMÉRCIO ITINERANTE E EVENTUAL;

VII – OS ÓRGÃOS PÚBLICOS;

VIII – AS IGREJAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU OUTRAS INSTITUIÇÕES.

§ 1º CADA UNIDADE GERADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS FICA OBRIGADA A DAR TRATAMENTO ADEQUADO E DIFERENCIADO À GUARDA, AO ACONDICIONAMENTO E À DISPOSIÇÃO PARA COLETA DO MESMO, DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS PELA COMSERCAF.

§ 2º PARA FINS DESTE CÓDIGO, SERÃO CLASSIFICADOS COMO GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE ULTRAPASSEM A PRODUÇÃO DE RESÍDUOS ACIMA DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) QUILOGRAMAS POR DIA.

§ 3º OS GRANDES GERADORES SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS POR ELE PRODUZIDOS, DEVENDO ARCAR COM OS CUSTOS RELATIVOS À COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL.

§ 4º OS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS COM MAIS DE 10 (DEZ) UNIDADES TAMBÉM SE ENQUADRAM NA CATEGORIA PREVISTA NO § 2º, FICANDO RESPONSÁVEIS PELA DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS.

CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS UNIDADES GERADORAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS

ART. 10. OS RESPONSÁVEIS PELAS UNIDADES GERADORAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DEVERÃO PROVIDENCIAR, POR MEIOS PRÓPRIOS, OS RECIPIENTES NECESSÁRIOS AO ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS.

§ 1º O RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS EXCEDENTES/EXTRAORDINÁRIOS SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO GERADOR E DEVERÁ SER REALIZADO:

I – POR EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS; OU

II – PELA COMSERCAF, MEDIANTE COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO CORRESPONDENTE.

§ 2º OS RESÍDUOS DOS GRANDES GERADORES PODERÃO SER RECOLHIDOS PELA COMSERCAF ÀS EXPENSAS DO CONTRIBUINTE MEDIANTE AGENDAMENTO E PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO CORRESPONDENTE DEFINIDO NA TABELA DE SERVIÇOS ESPECIAIS ESTABELECIDA PELA COMSERCAF.

ART. 11. O ACONDICIONAMENTO E A DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS PARA COLETA RESIDENCIAL, DEVERÃO SER FEITOS:

I - EM LIXEIRAS, COLOCADOS EM SACOS PLÁSTICOS DE ATÉ 100 (CEM) LITROS, NA COR PRETA PARA RESIDÊNCIAS UNIFAMILIAR;

II – EM RECIPIENTES PLÁSTICOS COM TAMPA, AZUL ESCURO, DE ATÉ 200 LITROS, EM CONFORMIDADE COM A NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), REFERÊNCIA NBR 10004:2004 CLASSE II A E II B, CUJAS CARACTERÍSTICAS SÃO SIMILARES AOS RESÍDUOS DOMÉSTICOS, NÃO TÓXICOS E NBR 9191:2002, PARA CONDOMÍNIOS OU PRÉDIOS MULTIFAMILIAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ACONDICIONAMENTO E A DISPOSIÇÃO DO RESÍDUO SÓLIDO URBANO PARA COLETA COMERCIAL E OUTROS AFINS, DEVERÃO SER FEITOS OBRIGATORIAMENTE EM RECIPIENTE PLÁSTICO COM TAMPA, DE DUAS RODAS, DE 120 (CENTO E VINTE) LITROS A 240 (DUZENTOS E QUARENTA) LITROS, COM USO DE SACOS PLÁSTICOS, NA COR PRETA, PARA ELIMINAR O CONTATO DO RESÍDUO COM O RECIPIENTE PLÁSTICO EM CONFORMIDADE COM A NORMAS DA ABNT, REFERÊNCIA NBR 10004:2004 CLASSE II A E II B, E ABNT- NBR 9191:2002.

ART. 12. OS VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE MATERIAIS A GRANEL FICAM OBRIGADOS À UTILIZAÇÃO DE COBERTURA E SISTEMA DE PROTEÇÃO.

ART. 13. OS VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS PASTOSOS FICAM OBRIGADOS À UTILIZAÇÃO DE CARROCERIAS ESTANQUES.

ART. 14. O GERADOR DE RESÍDUO A SER TRANSPORTADO, OBRIGA-SE À:

I - FORNECER AO TRANSPORTADOR A CARACTERÍSTICA DO MATERIAL;

II - INFORMAR AO TRANSPORTADOR SOBRE EVENTUAIS RISCOS NA OPERAÇÃO;

III - EXIGIR DO TRANSPORTADOR O USO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTO EM BOAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS E ADEQUADOS A CARGA.

ART. 15. O TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR TERCEIROS, CLASSIFICADOS COMO ENTULHOS, TERRA E SOBRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, DE ORIGEM DE OBRAS, REFORMAS OU DEMOLIÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL, SERÁ FEITO COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA COMSERCAF.

ART. 16. OS LOCAIS PARA DEPOSIÇÃO DE DETRITOS OBEDECERÃO AOS ASPECTOS SANITÁRIOS DE POSTURA MUNICIPAL, DE PRESERVAÇÃO DE FUNDOS DE VALES E SISTEMAS NATURAIS DE DRENAGEM.

§ 1º FICA ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA AUTORIZAR A DEPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS REFERIDOS NO ART. 15 DESTE CÓDIGO.

§ 2º É OBRIGATÓRIO AO TRANSPORTADOR PORTAR EM SEU VEÍCULO DURANTE O TRAJETO A AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

ART. 17. OS PRESTADORES DO SERVIÇO DE QUE TRATAM ESTE CÓDIGO FICAM OBRIGADOS A CADASTRAMENTO JUNTO A COMSERCAF, QUE SE EFETIVARÁ MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, CONSTANDO:

I - INFORMAÇÕES SOBRE O RESÍDUO A TRANSPORTAR;

II - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, EQUIPAMENTO, PROPRIETÁRIO E/OU RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE;

III - CONDIÇÕES DE COBERTURA E SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DERRAMAMENTO DE RESÍDUOS.

§ 1º OS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS APROVADOS NA VISTORIA TÉCNICA DA COMSERCAF TERÃO AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE A SER FIXADA NO PARA-BRISA DIANTEIRO, OBRIGATORIAMENTE.

§ 2º A AUTORIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RENOVADA AO FINAL DESTE PERÍODO.

§ 3º A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE SERÁ REVISTA PELA COMSERCAF QUANDO PERSISTIR INFRAÇÕES A ESTE CÓDIGO.

ART. 18. O TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS COM UTILIZAÇÃO DE CAMINHÕES DO TIPO BROOKS, COM CAÇAMBA ESCAMOTEÁVEL, OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

I – A CAPACIDADE MÁXIMA DE CAÇAMBA DEVE SER DE 5 (CINCO) METROS CÚBICOS;

II - AS CAÇAMBAS DEVEM SER ESTACIONADAS SEGUNDO AS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO;

III – A CAÇAMBA ESTACIONADA SOBRE O PASSEIO DO LOGRADOURO DEVERÁ MANTER UM VÃO LIVRE DE NO MÍNIMO 1,00 (UM) METRO, MEDIDO PELA PARTE SUPERIOR DA CAÇAMBA, NÃO ULTRAPASSANDO O LIMITE DA CALÇADA;

IV - AS CAÇAMBAS, DURANTE O PERÍODO DE ESTACIONAMENTO EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, DEVEM PERMANECER COBERTAS DE ACORDO COM NORMA TÉCNICA DA COMSERCAF.

§ 1º FICA AUTORIZADA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBA NA PISTA DE ROLAMENTO DOS LOGRADOUROS DENTRO DA FAIXA DE ESTACIONAMENTO.

§ 2º A DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE A CAÇAMBA E A ESQUINA MAIS PRÓXIMA SERÁ DE 10 (DEZ) METROS.

ART. 19. A CAÇAMBA ESTACIONÁRIA OBEDECE AINDA AOS SEGUINTES QUESITOS:

I - SER PINTADA EM CORES VIVAS E CONTRASTANTES COM NUMERAÇÃO;

II - PRAZO DE ESTACIONAMENTO MÁXIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS;

III - COLOCAÇÃO DE SOMENTE 1 (UMA) CAÇAMBA POR VEZ, RESSALVADOS CASOS DE GRANDES QUANTIDADES DE RESÍDUOS A SEREM RETIRADOS OU UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA POR MAIS DE UM USUÁRIO E PRÉDIO MULTIFAMILIAR, QUANDO SERÃO ADMITIDAS NO MÁXIMO 2 (DUAS).

PARÁGRAFO ÚNICO. A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT SUJEITARÁ O INFRATOR A MULTA DE 100 (CEM) UFIR-RJ, BEM COMO AO RECOLHIMENTO DA CAÇAMBA E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO.

ART. 20. NAS VIAS PREFERENCIAIS DE PEDESTRES, OS VEÍCULOS TRANSPORTADORES DOS RESÍDUOS TRATADOS NESTE CÓDIGO, SOMENTE PODERÃO TRAFEGAR ENTRE 22 (VINTE E DUAS) E 6 (SEIS) HORAS, SENDO O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 19 REDUZIDO PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

ART. 21. O ESTACIONAMENTO DE CAÇAMBAS NOS CORREDORES PRINCIPAIS DE TRÁFEGO SOMENTE SE EFETIVARÁ MEDIANTE PARECER FAVORÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, COMPREENDE-SE COMO CORREDORES PRINCIPAIS DE TRÁFEGO AS VIAS QUE PELA SUA NATUREZA NÃO PERMITAM ESTACIONAMENTO EM AMBOS OS LADOS.

CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES À LIMPEZA URBANA E DAS PENALIDADES

SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO

ART. 22. A FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTE CÓDIGO SERÁ EFETUADA PELOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL.

§ 1º A COMSERCAF EXERCERÁ A FUNÇÃO FISCALIZADORA, NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR OS PRECEITOS DESTE CÓDIGO E DAS NORMAS QUE O COMPLEMENTEM.

§ 2º OS SERVIDORES INVESTIDOS DE FUNÇÃO FISCALIZADORA DEVERÃO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, INSPECIONAR, VISTORIAR, INTIMAR, NOTIFICAR E APREENDER, DESDE QUE RELACIONADAS COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E COM ESTE CÓDIGO.

§ 3º PELAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO SOBRE A LIMPEZA URBANA, SERÃO APLICADAS MULTAS ÀS UNIDADES GERADORAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DEFINIDAS NO ART. 9°, DESTE CÓDIGO.

§ 4º OS AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIOS SERÃO LAVRADOS PELOS AGENTES COMPETENTES.

§ 5º CABE À COMSERCAF O RECEBIMENTO DAS MULTAS APLICADAS, EM DECORRÊNCIA DA TRANSGRESSÃO OU INFRINGÊNCIA DESTE CÓDIGO.

§ 6º O DESRESPEITO OU DESACATO AO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EMPECILHO OPOSTO À INSPEÇÃO, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS MULTAS PREVISTAS NESTE CÓDIGO.

§ 7º TODA AÇÃO FISCAL SERÁ PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PARA QUE O INFRATOR, EM PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROCEDA ÀS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RETIRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.

§ 8º NOTIFICAÇÃO É O ATO PELO QUAL SE DÁ CONHECIMENTO À PARTE DE PROVIDÊNCIA OU MEDIDA QUE A ELA INCUMBE REALIZAR NO PRAZO DETERMINADO.

SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES A LIMPEZA URBANA

ART. 23. CONSTITUI INFRAÇÃO À LIMPEZA URBANA:

I - DEPOSITAR, LANÇAR OU ATIRAR NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA;

II - DISTRIBUIR OU AFIXAR EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PROPAGANDAS, FAIXAS, CARTAZES OU ANÚNCIOS EM LOCAIS QUE NÃO ESTEJAM PREVIAMENTE AUTORIZADOS OU LICENCIADOS, EXCETO CAMPANHAS ELEITORAIS E DE SAÚDE PÚBLICA;

III - DEIXAR DE FAZER A LIMPEZA DE LOGRADOUROS OU PASSEIOS PÚBLICOS, APÓS CARGA OU DESCARGA DE MATERIAIS;

IV - USAR EQUIPAMENTO DE REDUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM OPERAÇÃO DEFICIENTE OU INOPERANTE;

V - PREJUDICAR, DE QUALQUER MANEIRA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DO MUNICÍPIO;

VI - NÃO MANTER EM PERFEITO ESTADO DE LIMPEZA OS PASSEIOS PÚBLICOS, TERRENOS CERCADOS OU MURADOS, EDIFICADOS OU NÃO;

VII - INOBSERVAR QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTE CÓDIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. RESPONDERÁ PELA INFRAÇÃO QUEM, POR AÇÃO OU OMISSÃO, LHE DEU CAUSA OU CONCORREU PARA SUA PRÁTICA OU DELA SE BENEFICIOU.

SEÇÃO III
DAS PENALIDADES

ART. 24. PELAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO, SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - DEIXAR DE UTILIZAR RECIPIENTES PRÓPRIOS NECESSÁRIOS AO ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, CONFORME DETERMINA O ART. 10;

PENA: MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 100 (CEM) UFIR-RJ

II - NÃO CONDICIONAR OS RESÍDUOS SÓLIDOS, CONFORME DETERMINA O ART. 11;

PENA: MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 100 (CEM) UFIR-RJ
III - NÃO ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NO ART. 23;

PENA: MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 100 (CEM) UFIR-RJ

IV - NÃO UTILIZAR COBERTURA E SISTEMA DE PROTEÇÃO NOS VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE MATERIAL A GRANEL;

PENA: MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 100 (CEM) UFIR-RJ

V - NÃO UTILIZAR CARROCERIAS ESTANQUES NOS VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS PASTOSOS OU LÍQUIDOS;

PENA: MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 100 (CEM) UFIR-RJ

ART. 25. SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 24, FICA O INFRATOR OBRIGADO A RESSARCIR À COMSERCAF OS CUSTOS OPERACIONAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS COM UM ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS EXECUTADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO PAGAMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS IMPLICARÁ A REMESSA DA DESPESA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

ART. 26. O PAGAMENTO DA MULTA NÃO ISENTA O INFRATOR, FICANDO O MESMO RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS À LIMPEZA PÚBLICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

§ 1º APÓS A LAVRATURA DO AUTO, O INFRATOR DEVERÁ PROVIDENCIAR A REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

§ 2º O NÃO PAGAMENTO DA MULTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS IMPLICARÁ A REMESSA DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, OBSERVADO O PROCEDIMENTO RECURSAL.

ART. 27. NA HIPÓTESE DE O INFRATOR ESTAR EM LUGAR DESCONHECIDO OU INCERTO, A NOTIFICAÇÃO FAR-SE-Á POR EDITAL, COM PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE RECOLHIMENTO DO MATERIAL PELA COMSERCAF OU À SUA ORDEM.

ART. 28. PERSISTINDO A SITUAÇÃO PROIBIDA OU VEDADA POR ESTE CÓDIGO, SERÃO LAVRADOS NOVOS AUTOS DE INFRAÇÃO, A CADA REINCIDÊNCIA, APLICANDO-SE A MULTA EM DOBRO, PROGRESSIVAMENTE.

ART. 29. RECUSANDO-SE O INFRATOR A ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO, SERÁ TAL RECUSA AVERBADA NO MESMO, PELA AUTORIDADE QUE O LAVRAR, PUBLICANDO-SE NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO A NOTÍCIA DA AUTUAÇÃO E DA RECUSA.

ART. 30. NO CASO DE APREENSÃO, O BEM APREENDIDO FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF).

§ 1º A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO DAR-SE-Á APÓS O PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS E DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRANSPORTE, DEPÓSITO E GUARDA.

§ 2º AS DESPESAS DECORRENTES DO DEPÓSITO E DA GUARDA DOS BENS APREENDIDOS SERÃO CALCULADAS COM BASE EM 10 (DEZ) UFIR-RJ, POR METRO QUADRADO DIÁRIO DE OCUPAÇÃO DO BEM, ACRESCIDO DO CUSTO DE TRANSPORTE, CONFORME TABELA DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMOP).

§ 3º O BEM APREENDIDO NÃO RECLAMADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SERÁ VENDIDO PELA COMSERCAF, EM LEILÃO, OU TERÁ A DESTINAÇÃO POR ELA DETERMINADA, OBEDECIDAS AS NORMAS LEGAIS.

CAPÍTULO VII
DA PROCURADORIA, DOS RECURSOS E DO JULGAMENTO

ART. 31. CABERÁ À PROCURADORIA DA COMSERCAF O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES, AUTOS DE INFRAÇÕES, RECURSOS E SEUS PROCEDIMENTOS.

ART. 32. O CONTRIBUINTE, APÓS O RECEBIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, PODERÁ INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

§ 1º O RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SERÁ JULGADO POR UMA COMISSÃO ESPECIAL DESIGNADA PELA PRESIDÊNCIA DA COMSERCAF.

§ 2º O CONTRIBUINTE PODERÁ RECORRER À PRESIDÊNCIA DA COMSERCAF DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DATA DE CIÊNCIA DA DECISÃO.

ART. 33. FINDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E, NÃO TENDO SIDO RECOLHIDA A MULTA OU RESSARCIDOS OS CUSTOS OPERACIONAIS PREVISTOS NO ART. 25, O DÉBITO SERÁ ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DEMAIS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 34. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTE CÓDIGO NO QUE COUBER.

ART. 35. ESTE CÓDIGO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, .... DE ........................... DE 2020.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO