Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS, FERROS-VELHOS E AFINS, UTILIZAREM SISTEMAS DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO GERADOR DO MOSQUITO “AEDES AEGYPTI”, TRANSMISSOR DA DENGUE.

Justificativa

PROJETO DE LEI N. 021/2016. EM, 23 DE MAIO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS, FERROS-VELHOS E AFINS, UTILIZAREM SISTEMAS DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO GERADOR DO MOSQUITO “AEDES AEGYPTI”, TRANSMISSOR DA DENGUE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - É OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE COBERTURA FIXA, OU DESMONTÁVEL, EM TODA E QUALQUER ESPÉCIE DE COMÉRCIO, COMO DEPÓSITO DE PNEUS NOVOS OU USADOS, FERROS VELHOS E AFINS, PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA MEIO PROPÍCIO PARA GERAR FOCO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COBERTURA DEVERÁ SER DE MATERIAL RÍGIDO, AFIM DE EVITAR BOLSÕES ACUMULADORES DE ÁGUA.

ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR PENA PECUNIÁRIA A SER FIXADA PELO PODER EXECUTIVO.

§ 1º - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A PENA SERÁ COBRADA EM DOBRO.

§ 2º - HAVENDO CONTINUIDADE DA INFRAÇÃO, O ALVARÁ PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA SERÁ CASSADO.

ART. 3º - A PENA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ COBRADA NA FORMA DA LEI, CABENDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINAR O ÓRGÃO PÚBLICO FISCALIZADOR E APLICADOR DAS MULTAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE MAIO DE 2016.

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A DENGUE É UM DOS PRINCIPAIS PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNDO. A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ESTIMA QUE ENTRE 50 E 100 MILHÕES DE PESSOAS SÃO INFECTADAS ANUALMENTE, EM MAIS DE 100 PAÍSES, DE TODOS OS CONTINENTES. CERCA DE 550 MIL DOENTES NECESSITAM DE HOSPITALIZAÇÃO E 20 MIL MORREM EM CONSEQUÊNCIA DA DENGUE. O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM OBJETIVO DE AMENIZAR ESSA SITUAÇÃO SENDO UMA DAS ALTERNATIVAS PARA AJUDAR A ERRADICAR A DOENÇA, PARA QUE NÃO SE TORNE UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ASSIM PEÇO O APOIO DOS SENHORES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.