INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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10/01/2013 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
15/01/2013 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO |
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