Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 137/ 2012.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART.1º. FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - CMUPAC, CRIADO PELA LEI Nº 290, DE 2 DE JUNHO DE 1981, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, DESTINADO A ASSESSORAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART. 2º. O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 3º. O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL E AS NORMAS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - FORMULAR DIRETRIZES E PROMOVER O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS;

II - ELABORAR NORMAS GERAIS, BEM COMO DETERMINAR PROCEDIMENTOS E AÇÕES DESTINADAS À PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO, DEFESA E MELHORIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS LEGISLAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE REGULAMENTAM OS ASSUNTOS AFINS;

III - EMITIR PARECER PRÉVIO SOBRE:

A) TOMBAMENTO DE BENS DE VALOR HISTÓRICO, AMBIENTAL, CULTURAL, ETNOGRÁFICO, PAISAGÍSTICO, ARQUIVÍSTICO E BIBLIOGRÁFICO, ARTÍSTICO OU ARQUITETÔNICO, EXISTENTES NO MUNICÍPIO;

B) APROVAÇÃO DE PROJETOS, EXPEDIÇÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA OBRA, AFIXAÇÃO DE ANÚNCIO, CARTAZ OU LETREIRO, OU PARA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL EM IMÓVEL TOMBADO PELO MUNICÍPIO E ÁREA DE ENTORNO;

C) CONCESSÃO DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL SITUADO EM ENTORNO DE BEM TOMBADO OU PROTEGIDO PELO MUNICÍPIO, BEM COMO PARA A MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO, INCLUSIVE DE LOTEAMENTO, QUE POSSA REPERCUTIR NA SEGURANÇA, INTEGRIDADE ESTÉTICA, AMBIÊNCIA E VISIBILIDADE DE BEM TOMBADO, ASSIM COMO EM SUA INSERÇÃO NO CONJUNTO PANORÂMICO OU URBANÍSTICO CIRCUNJACENTE;

D) MODIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, RESTAURAÇÃO, PINTURA, REMOÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO;

E) PRÁTICA DE ATO QUE ALTERE A CARACTERÍSTICA OU APARÊNCIA DE BENS TOMBADOS PELO MUNICÍPIO.

IV - PROPOR AO EXECUTIVO MUNICIPAL NORMAS, APLICAÇÃO DE MEDIDAS E RECURSOS, INCLUSIVE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES, VISANDO ATENDER AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR;

V - PROMOVER ARTICULAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, VISANDO OBTER COLABORAÇÃO, RECURSOS E ASSESSORIA PARA OS ASSUNTOS DA SUA COMPETÊNCIA;

VI - APROVAR CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES RELACIONADAS À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL;

VII - IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE AGRESSÕES AO PATRIMÔNIO CULTURAL, DENUNCIÁ-LAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DETERMINANDO MEDIDAS QUE RECUPEREM O PATRIMÔNIO DANIFICADO;

VIII - EXERCER O CONTROLE PERMANENTE DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, PROVIDENCIANDO PARA QUE AS AÇÕES QUE POSSAM DANIFICÁ-LO SEJAM EVITADAS E, CASO HAJA DANOS, SEJAM ELES REPARADOS;

IX - PROMOVER E ORIENTAR PROGRAMAS EDUCATIVOS E CULTURAIS, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, QUE VISEM À PRESERVAÇÃO, DEFESA E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, COLABORANDO EM SUA EXECUÇÃO;

X - PROPOR AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DE INVENTÁRIOS E OUTROS INSTRUMENTOS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL;

XI - RECEBER DENÚNCIAS FORMAIS DE ATENTADOS CONTRA O PATRIMÔNIO CULTURAL E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUE OS DANOS CAUSADOS SEJAM REPARADOS;

XII - SUGERIR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS PRÓPRIAS VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO DE BENS CULTURAIS;

XIII - ELABORAR E APROVAR O REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART.4O. O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - CMUPAC, COMPÕE-SE DE 11 (ONZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, DO PODER LEGISLATIVO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA:

I - 8 (OITO) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, SENDO:

A) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

E) 1 (UM) INTEGRANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

F) 1 (UM) INTEGRANTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN;

G) 1 (UM) INTEGRANTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM;

H) 1 (UM) INTEGRANTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC.

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO;

III - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO:

A) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA.

§1º NÃO PODERÃO FAZER PARTE DO CONSELHO OS PROPRIETÁRIOS DE ANTIQUÁRIOS, LEILOEIROS, DIRIGENTES, SÓCIOS, PROPRIETÁRIOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO, DE IMOBILIÁRIAS, OU DE FIRMAS QUE MANTENHAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU CONVÊNIOS COM A MUNICIPALIDADE.

§2º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§3° SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CMUPAC O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

ART.5º.. OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMUPAC SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART.6º. O CMUPAC SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I- A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II- OS MEMBROS DO CMUPAC PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III- OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV- TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CMUPAC;

V- O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA A 3 (TRÊS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI- O MANDATO DOS MEMBROS DO CMUPAC SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

§1º A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CMUPAC SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

§2º NÃO HAVENDO ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL, NA FORMA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 4º, SERÁ CONVIDADA A ASSUMIR A COMPOSIÇÃO DO CMUPAC QUALQUER ENTIDADE CIVIL COM ATUAÇÃO ESPECÍFICA NA DEFESA, PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS.

§3º NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ANTERIOR, A ESCOLHA DA ENTIDADE DEVERÁ SER FEITA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO, EM REUNIÃO ESPECIALMENTE DESIGNADA PARA ESTE FIM, MEDIANTE APROVAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART.7°. O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - CMUPAC FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS ÀS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DO CONSELHO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 5 (CINCO) DE SEUS MEMBROS;

IV - CADA MEMBRO DO CMUPAC TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - A APROVAÇÃO DOS ASSUNTOS APRESENTADOS PARA DELIBERAÇÃO DO CMUPAC DAR-SE-Á PELO VOTO DA MAIORIA DOS PRESENTES;

VI - AS DECISÕES DO CMUPAC DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VII - AO PRESIDENTE DO CMUPAC SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE CONVOCAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, DA QUAL CONSTARÁ A FINALIDADE E A PAUTA DOS TRABALHOS, PODENDO SER CONVOCADA ATRAVÉS DE UM DOS MEIOS A SEGUIR:

I - PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM PERIÓDICO OFICIAL OU DE CIRCULAÇÃO LOCAL;

II - COMUNICAÇÃO POR OFÍCIO PROTOCOLIZADO PARA CADA UM DOS MEMBROS DO CONSELHO;

III - COMUNICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO.

ART. 8°. PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CMUPAC PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CMUPAC, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS COM ATUAÇÃO NA PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE BENS CULTURAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CMUPAC EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBRO DO CMUPAC, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 9º. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMUPAC, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO CMUPAC, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART.10. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - CMUPAC É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I- PRESIDÊNCIA;

II- VICE-PRESIDÊNCIA;

III- SECRETARIA-GERAL;

IV - COLEGIADOS SETORIAIS; E

V- COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART.11. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-GERAL SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA A REELEIÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART.12. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CMUPAC SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.13. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 14. A INSTALAÇÃO DO CONSELHO OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

ART. 15. O CMUPAC INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART.16. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART.17. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.18. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2012

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO