Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DE REALIZAR EM PESSOAS IDOSAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS A COLETA PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS RESIDÊNCIAS.

Justificativa

VETO Nº 007/2010

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DE REALIZAR EM PESSOAS IDOSAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS A COLETA PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS RESIDÊNCIAS.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO INTEGRALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE A SEPARAÇÃO DOS PODRES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E A SALVAGUARDA DA ORDEM ECONÔMICA.

OCORRE QUE A INICIATIVA EM TELA NÃO OBSERVOU O PRINCIPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO ASSIM NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO IMPOR NOS ARTS. 2º E 4º OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS A ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, COMPETINDO PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE O ASSUNTO.

INSTA MENCIONAR AINDA, QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO AO PRETENDER OBRIGAR OS LABORATÓRIOS “CONVENIADOS” COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A FAZER A COLETA PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS RESIDÊNCIAS DAS PESSOAS IDOSAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE MERECEU ESPECIAL CUIDADO DO CONSTITUINTE DERIVADO, QUAL SEJA A PROTEÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, CONFORME DISCIPLINADA NO ART. 170 E SEGS. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONVÉM ADUZIR, QUE AO TRATAR DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, A CF/1988 BUSCA PROTEGER A LIVRE INICIATIVA DOS EXCESSOS REGULATÓRIOS DO ESTADO, EVITANDO ASSIM A INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA E ABUSIVA DO PODER PÚBLICO, HAJA VISTA QUE TAL MEDIDA IMPLICARIA NA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AOS LABORATÓRIOS NÃO PREVISTA NO CONTRATO, O QUE SIGNIFICARIA GRAVAME NÃO ALBERGADO NAS CLAUSULAS DO AJUSTE INICIAL.

ADEMAIS DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS, A ADOÇÃO DE TAL MEDIDA IMPLICARÁ NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, ESTANDO PATENTE, PORTANTO, A ILEGALIDADE DO PROPOSTA LEGISLATIVA.

ESTES OS ARGUMENTOS DE ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL QUE ME INDUZIRAM A APOR O VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM, SUBMETENDO-O À DELIBERAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO