Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2011 - MENSAGEM Nº 14/2011

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2011. EM 05 DE ABRIL DE 2011.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 024/201, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º O PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 024/2011, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ARTIGO 1º - ...............................................................................................................

§ 1º - ......................................................................................................................

'A7 2º - O PAGAMENTO PODERÁ SER EFETUADO À VISTA OU EM ATÉ 24(VINTE E QUATRO) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE ABRIL DE 201.

VALCY RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

A PRESENTE EMENDA TEM COMO OBJETIVO FACILITAR AOS CONTRIBUINTES A QUITAÇÃO DE SEUS DÉBITOS PARA COM O ERÁRIO MUNICIPAL.