| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 001/2025 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE DUODÉCIMO A QUALQUER TEMPO. | Mesa Diretora | 03/12/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 002/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, EM VIAGEM OFICIAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | Mesa Diretora | 31/03/2025 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 001/2025 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE DUODÉCIMO A QUALQUER TEMPO. | Mesa Diretora | 20/01/2025 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 005/2024 | SUSTA OS EFEITOS DO TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ADESÃO N° 001/2024/SEME E DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 03/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A EMPRESA HORTO CENTRAL DE MARATAIZES. | Mesa Diretora | 25/09/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 004/2024 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 17/07/2018 A 31/12/2018. | Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação | 07/02/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 003/2024 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 10/05/2018 A 16/07/2018. | Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação | 07/02/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 002/2024 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 01/01/2018 A 09/05/2018. | Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação | 07/02/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 001/2024 | SUSTA OS EFEITOS DOS AVISOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E N° 002/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | Maioria dos Vereadores | 05/02/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 006/2023 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. | Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação | 11/12/2023 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0005/2023 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019. (PROCESSO TCE-RJ Nº 214.728-6/20 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2023) | Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação | 22/11/2023 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0004/2023 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E A RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO TITULAR E DA OUTRA PROVIDENCIAS. | Miguel Alencar | 17/07/2023 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0003/2023 | AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AFASTAR-SE DO CARGO, CONCEDENDO-LHE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | Mesa Diretora | 14/07/2023 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0002/2023 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. (PROCESSO TCE-RJ Nº 208.708-6/2022 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 361/2022) | Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação | 22/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2023 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020. (PROCESSO TCE-RJ Nº 213.068-9/21 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 902/2021) | Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação | 28/04/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2022 | AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AFASTAR-SE DO CARGO, CONCEDENDO-LHE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | Mesa Diretora | 22/04/2022 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0006/2021 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.713/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. | Roberto Jesus | 08/12/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0005/2021 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. | Roberto Jesus | 06/12/2021 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0004/2021 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.653, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. | Léo Mendes | 05/10/2021 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0003/2021 | SUSTA OS EFEITOS DO INCISO IV DO ARTIGO 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº. 6613 DE 2021. | Léo Mendes | 03/08/2021 | Arquivo Pesquisa | #1abc9c |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0002/2021 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021. | Maioria dos Vereadores | 15/03/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0004/2020 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.180, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vaguinho | 28/08/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0003/2020 | MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6.229 DE 9 DE ABRIL DE 2020. | Todos Os Vereadores | 27/04/2020 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0002/2020 | SUSTA OS EFEITOS DO INCISO II DO ARTIGO 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL 6229 DE 2020. | Todos Os Vereadores | 13/04/2020 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2020 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.219, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Todos Os Vereadores | 01/04/2020 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0008/2019 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.127, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. | Todos Os Vereadores | 16/12/2019 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0007/2019 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO 6107, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. | Rafael Peçanha | 05/11/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0006/2019 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. | Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação | 27/06/2019 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0005/2019 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 5.546, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 09/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0004/2019 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 5.666, DE 31 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 09/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0003/2019 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 5.613, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 09/05/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0002/2019 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 5.951 DE 31 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 22/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2019 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 5.762, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 20/02/2019 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. OFÍCIO GAPRE Nº 5/2018 - MEX Nº 3/2018. | Mesa Diretora | 27/02/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0003/2017 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 5.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Vanderlei Bento | 18/12/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0002/2017 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO 5.686, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Rafael Peçanha | 05/09/2017 | Enviado Ao Vereador | #2980b9 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2017 | CONVOCA PLEBISCITO SOBRE O ARMAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha | 29/06/2017 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2015 | SUSTA PARCIALMENTE OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - DECRETO 5.441/2015, QUE DETERMINOU ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE, AFRONTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2012, COM BASE NO ARTIGO 19, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/12/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2014 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL,NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 05/11/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO VEREADOR MIRIM/CÂMARA VAI À ESCOLA. | 04/04/2008 | Verificar 2 | #2c3e50 | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 001/2005 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | Mesa Diretora | 09/08/2005 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2003 | FICA INSTITUIDA A BANDEIRA MUNICIPAL, COMEMORATIVA AOS QUINHENTOS ANOS DE HISTORIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 12/08/2003 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0002/1999 | DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICIPIO, NO PERIODO QUE MENCIONA. | 08/04/1999 | Apresentação | #2c3e50 |